22/Aug/2023

O novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado na sexta-feira (18/08), prevê um conjunto de medidas institucionais focado em ajustes regulatórios. Para especialistas, os avanços propostos poderão se consolidar como um dos grandes legados do programa e destacá-lo dos anteriores. O governo diz no plano que as medidas são para tornar o Estado mais eficiente, desburocratizado, com capacidade de planejamento e ativo em seu papel indutor do crescimento. Divididos por áreas, os atos indicam quais serão as prioridades do Executivo em busca de viabilizar os projetos públicos e privados previstos. Marcos regulatórios modernos, claros e desburocratizados são fundamentais para incentivar o investimento em setores estratégicos como geração de energia renovável, novos portos e aeroportos, mobilidade, telecomunicações, dentre outros, afirma texto no site oficial do PAC.

Para a Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, o primeiro PAC, de 2007, não foi além justamente pela carência de políticas públicas, de planejamento executivo e de regulação. Os PACs anteriores tiveram pouca atenção a isso. Para esse tipo de programa funcionar, tem que haver mais do que simples ‘vontade política’. A avaliação da Porto Lauand Advogados vai no mesmo sentido, indicando que as medidas anunciadas são decorrentes de aprendizados com os PACs anteriores. Como já se aprendeu, não basta ter recursos disponíveis, é preciso ter regras claras previamente conhecidas e gestão aderente a essas regras, de modo a evitar tanto práticas ilegais quanto percalços perante os órgãos de controle. Na avaliação dos especialistas, há três aspectos principais que estão sendo vistos como novidades entre as propostas para regulação.

O primeiro é o reforço da segurança jurídica dos contratos públicos. O segundo é a criação de mecanismos para superar problemas recorrentes nos contratos. O terceiro é a identificação de prioridade para o desenvolvimento sustentável, verde, urbano e social. Na linha da busca de maior segurança jurídica, um destaque importante é a previsão da edição de normativos para padronizar e disciplinar processos de repactuações e relicitações, assim como a edição de diretrizes. A repactuação é algo que sempre se faz necessário em contratos de longa duração e os particulares sofrem com a enorme diversidade de procedimentos. Em termos de medidas destinadas a destravar os processos, as relacionadas às parcerias público-privadas merecem destaque. Várias delas sinalizam com apoio mais decidido do governo federal aos entes federados. A possibilidade de adesão, por exemplo, embora precise ser detalhada, parece uma boa ideia. Para o escritório Souza Okawa, há potencial de impactos importantes no setor.

Como, por exemplo, a menção de uma regra para adesão por entes subnacionais a contratações de concessão e PPPs, assim como de regra para relicitação e prorrogação antecipada, com destaque ao setor portuário. Ainda que elencadas como prioridades do governo, parte expressiva das propostas demanda tempo para análise. Algumas delas dependem só do Executivo, sendo normas procedimentais ou regulamentos em sentido amplo. Outras, contudo, dependem do Congresso Nacional. A rapidez da edição dessas normas é desejável, mas certamente isso não ocorrerá com o mesmo ritmo para todos os setores. O esperado é que haja uma análise criteriosa de todas as propostas. Celeridade e avanço não combinam normalmente, especialmente em matérias complexas que envolvem a regulação econômica. Geralmente o que se decide muito rápido fracassa. A expectativa é que as decisões que venham a ser tomadas, forjando políticas, planos ou alterando a regulação, sejam feitas com alguma racionalidade. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.