18/Aug/2023

A reforma tributária traz a possibilidade de um aumento nos impostos sobre heranças e doações, com implicações diretas no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propõe alterações substanciais nesse aspecto. O ITCMD, que recai sobre heranças, doações e transferências de propriedade entre indivíduos ou entidades sem cobrança, pode sofrer três transformações cruciais sob o impacto da reforma tributária. Primeiramente, caso o texto seja aprovado conforme apresentado, o ITCMD passará a ser progressivo com base no valor da herança ou doação. Esse ajuste visa estabelecer alíquotas maiores proporcionalmente ao montante do patrimônio transmitido, alinhando-se ao princípio da "capacidade contributiva".

Dessa maneira, aqueles com recursos mais substanciais contribuiriam proporcionalmente mais. Ademais, mudanças estão previstas em relação a bens móveis, títulos e créditos. A reforma tributária altera a jurisdição competente para a cobrança do ITCMD, estabelecendo que o Estado de residência do falecido será o responsável, ao invés do local onde o inventário foi processado. Essa mudança procura coibir práticas que buscavam reduzir a tributação transferindo o inventário para Estados com alíquotas mais baixas. O cenário permanece estável para bens imóveis, uma vez que não se anteveem mudanças nesse aspecto. Dessa forma, o imposto continuará sendo pago no Estado onde o bem físico estiver situado. Por fim, uma inovação relevante é a possível tributação do ITCMD em casos nos quais o doador ou falecido resida no exterior ou tenha o inventário processado fora do Brasil.

Atualmente, essas situações não são tributadas, devido à necessidade de uma lei complementar para regulamentar tal cobrança, evitando conflitos de competência entre os estados. Carvalho destaca que essa lei complementar nunca foi promulgada, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidar tentativas prévias de cobrança sem essa base legal sólida. A reforma tributária, se aprovada conforme proposta, alterará significativamente o panorama do ITCMD, promovendo mudanças na alíquota, na jurisdição de cobrança e até mesmo na tributação de situações internacionais. Portanto, o desfecho dessa discussão terá repercussões substanciais nas transações de herança e doação, moldando o cenário tributário em diversas esferas. Fonte: CNN. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.