04/Aug/2023

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, afirmou que deve haver um comando não só da alíquota geral máxima, mas também da mínima no texto constitucional da proposta. As mínimas se devem à guerra fiscal. Se não forem estabelecidas alíquotas mínimas, há desequilíbrio no sistema tributário. Ele também defendeu a transição em 50 anos do deslocamento da cobrança do imposto da origem para o destino, apesar das críticas por parte de alguns entes de que seria um tempo demasiadamente longo. Segundo o relator, esse período alongado de transição “viabiliza” a reforma, já que alguns Estados precisarão de mais tempo para que a arrecadação esteja consolidada.

Muitos Estados das Regiões Nordeste e Norte dependem do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) basicamente como receita tributária central. E essa transição de origem e destino em regiões muito pobres vai levar um determinado tempo para que o consumo no destino possa ter o impacto que seja de atividade econômica. Como é um tributo nacional, passará a ter impacto nacional, e só poderá estar valendo quando todos estiverem em condições de serem implementados. Então, de certo modo, essa transição viabiliza a reforma tributária, mas ainda é cedo ainda para dizer se é possível diminuir esse prazo de transição.

O relator defendeu, ainda, a criação de um fundo especial de compensação ao Amazonas para amenizar perdas provocadas com a mudança no sistema tributário. Essa previsão já foi incluída no texto aprovado na Câmara. Estabelecer, o que resolve o problema da competição, dois tipos de fundos para a Zona Franca de Manaus. Um fundo específico sobre tributos gerados no próprio Estado e outro que é o fundão que vai compensar todos os Estados. A criação do fundo estará prevista na PEC da reforma tributária, mas a regulamentação deve vir posteriormente. O relator não deu detalhes de todo o cronograma. Serão realizadas oito audiências públicas sobre o assunto. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.