31/Jul/2023

O governo Lula prepara o terreno para uma reforma no sistema de apoio oficial às exportações, que envolve a criação de um fundo financeiro para garantir as operações cobertas pelo Seguro de Crédito à Exportação (SCE). A ideia é também diversificar as instituições que financiam a longo prazo, atividade hoje centrada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), justamente pelo risco atual embutido nas contratações. A tentativa de robustecer o sistema vem após anos de incerteza na política de crédito à exportação. Braço do sistema, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) chegou a entrar no programa de desestatização no governo Bolsonaro. Além disso, a política enfrentou dilemas der reputação em razão das operações de financiamento à exportação de serviços que envolveram empresas investigadas na Lava Jato e obras em países como Venezuela e Cuba.

Integrantes do Executivo garantem que, desde então, o governo brasileiro passou a adotar procedimentos de compliance nas contratações. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) avalia que o primeiro passo de retomada e reforma do sistema foi dado no início do mês, com a assinatura do contrato que reativou as operações da ABGF. Entre outras funções, a estatal presta assessoria, inclusive atuarial, à Camex em todas as análises e aprovações de operações que contam com o SCE, que, por sua vez, é lastreado com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). O FGE, contudo, é um fundo contábil, o que historicamente limitou as operações pela dependência orçamentária. O quadro piorou nos últimos anos em razão da situação fiscal do País - além do aumento de casos de sinistros. A partir do momento que as operações começaram a dar sinistro, foi preciso honrar as indenizações. E para honrar com as indenizações é preciso colocar orçamento.

Alguns anos atrás, foi necessário ‘correr’ para suplementar esse orçamento. Isso causa muitos problemas, inclusive de confiabilidade no sistema. Não é de hoje que funcionários do governo que trabalham com comércio exterior defendem uma mudança no modelo. Enquanto o Ministério da Economia de Paulo Guedes queria liquidar a ABGF, uma ala insistia que a solução para o sistema passava pela criação de um fundo financeiro, desvinculado do orçamento. Sob o governo Lula, que recriou o MDIC, o plano ganhou força. Em junho, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex aprovou uma resolução que traz as diretrizes para a reforma do sistema de apoio à exportação. Assinado pelo vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, o texto lista como objetivos, por exemplo, a redução da dependência orçamentária e a ampliação do setor privado na oferta de crédito ao setor. O Tesouro já foi envolvido nas discussões. A resolução foi negociada durante alguns meses.

A reforma, junto da discussão de criação de um fundo financeiro, deve ficar para o próximo ano, justamente por envolver um custo para a União e mudanças legais, que precisam passar pelo Congresso. A Camex já trabalha com estimativas prévias para um aporte inicial no fundo, calculado em US$ 1,2 bilhão. O número reflete uma estimativa histórica, que partiu do cenário atual e do pipeline de solicitações atuais de cobertura. Foi feita exclusivamente uma estimativa histórica. Pegando a maior fatia de carteira, que hoje é aviação civil, e tentou-se pegar também um pipeline de solicitações presentes. Aí, foi realizada uma metodologia reversa. O portfólio atualmente conta com US$ 6,3 bilhões em operações cobertas. O aporte pode ser inclusive fracionado no tempo, pela capacidade de alavancagem do fundo, que seria gerido de forma privada. E ele vai se robustecendo ao longo do tempo, como é com todos os outros. E isso pode chegar a tal ponto que os prêmios efetivamente ganhos, somados às aplicações, podem gerar recurso suficiente para integralmente cobrir a exposição deste fundo.

Apesar de, historicamente, a mudança de caráter do fundo ter sido considerada como "cara", o conceito revelaria uma falta de visão de futuro de médio prazo. Se essa mudança tivesse sido feita em 2000, a questão estaria já sanada há bastante tempo. Além do problema orçamentário que afeta o FGE, o modelo de apoio à exportação ficou em suspenso com a inserção da ABGF no plano nacional de desestatização, em 2019. Segundo a Camex, desde então a estatal registrou demissão de pessoal, falta de investimento em sistemas e em bancos de dados, além da redução de capital. A situação começou a se reverter com a assinatura do contrato entre o MDIC e a ABGF, que estava vencido desde abril. Além de auxiliar a Camex, a estatal atua no acompanhamento e gestão das operações e na recuperação de créditos sinistrados. A ABGF é central na reforma do sistema de apoio à exportação, já que a ideia é de que a estatal se torne a própria operadora do seguro de crédito.

A gestão pública, atuaria em nível mais estratégico, na discussão de melhorias na avaliação de desempenho, estabelecimento de metas e diretrizes. Com um modelo mais robusto, a expectativa é de que mais instituições financeiras, inclusive privadas, tenham apetite para operar os contratos voltados à exportação de longo prazo. Para não usar sempre o BNDES. Primeiro, porque é recurso público. Segundo, que é muito benéfico haver uma concorrência nesse financiamento. O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) pode ser usado por empresas brasileiras em operações financeiras que envolvem riscos comerciais ou políticos e extraordinários, com período superior a dois anos. Há muita confusão em torno das exportações garantidas pela União que foram alvo da Lava Jato. Dizem, 'o Brasil está financiando obras no exterior enquanto aqui não temos nem porto'. Além de uma falácia é uma incorreção. O governo financiou o exportador brasileiro. O mundo todo faz esse tipo de operação. Mais de cem países contam com um sistema de apoio oficial robusto.

Eles entendem que, para as empresas concorrerem internacionalmente, precisam ter um financiamento e uma garantia desse financiamento para que elas possam competir em condições favoráveis. Ou pelo menos muito próximas do que o mundo pratica e faz. Sem isso, não haveria competitividade, em especial os financiamentos de longo prazo. É impossível, por exemplo, a Embraer vender um avião sem financiamento e seguro de crédito à exportação. Partido que o governo Lula tenta atrair para sua base, o União Brasil chegou a articular no início deste ano uma proposta de emenda à Constituição que, na prática, limitaria o papel do BNDES no crédito à exportação. A proposta sugere que os empréstimos de bancos públicos controlados pela União precisariam da autorização do Congresso sempre que o objeto da operação for executado fora do País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.