11/Jul/2023

A Câmara deu, na sexta-feira (07/07), nova vitória ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao aprovar de forma simbólica o projeto de lei que retoma o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto segue agora para avaliação no Senado. Um dos trunfos da equipe econômica para aumentar a arrecadação e cumprir as metas de resultado primário do arcabouço fiscal, a matéria virou barganha política nos últimos dias. Deputados queriam um aceno concreto do Palácio do Planalto com a entrega de ministérios ao Centrão depois da aprovação da reforma tributária. A definição do Carf formava com a reforma tributária e o projeto do novo arcabouço fiscal um pacote que o governo tentava aprovar ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar.

Dos três, ficou sem decisão o texto das regras fiscais. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que ele será votado com alterações mínimas, mas só em agosto. O Carf é o tribunal que julga conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes. Até 2020, existia o chamado "voto de qualidade", um desempate a favor do Fisco nos julgamentos. Naquele ano, o Congresso derrubou o dispositivo, que foi retomado em janeiro deste ano pelo governo Lula por meio de uma medida provisória. A MP venceu sem ser votada pelos deputados, mas Haddad elaborou um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo conteúdo.

O relator da proposta, Beto Pereira (PSDB-MS), retomou o "voto de qualidade", mas excluiu as multas cobradas dos contribuintes em caso de derrota, como estabelecido por acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi mantida, contudo, a regra atual sobre o chamado "limite mínimo de alçada" para acesso ao Carf. Hoje, podem recorrer ao tribunal contribuintes cujo valor da ação em disputa seja a partir de 60 salários-mínimos. O governo tentou alterar esse piso para mil salários-mínimos na MP, com objetivo de reduzir o número de casos julgados pelo tribunal, mas o relator discordou da alteração. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.