07/Jul/2023

A corrida para a votação da reforma tributária na Câmara antes do recesso legislativo tornou-se alvo de críticas de tributaristas, que apontam o risco de judicialização em razão de controvérsias relacionadas à autonomia de Estados e municípios com a mudança no sistema. Segundo Humberto Ávila, professor titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). questões importantes podem esperar, questões muito importantes devem esperar. Junto com mais três especialistas no assunto, os professores Ives Gandra, Hamilton Dias de Souza e Roque Antônio Carrazza, ele é autor de um estudo, já em mãos do relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aponta a "inconveniência" da votação da reforma apenas duas semanas após a apresentação de seu substitutivo. É muita pressa para se aprovar uma questão tão importante.

O argumento é de que foram alterados diversos pilares da proposta original, a PEC 45, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer dos tributaristas observa também que a matéria, em razão da interrupção dos trabalhos pela pandemia, não pôde ser votada em comissão especial no prazo de até 40 sessões, como exige o rito. Assim, entendem, o substitutivo não poderia ser remetido a plenário sem ser reavaliado pelas comissões da Câmara. O ponto que alimenta maior oposição está no conselho federativo proposto pela reforma para centralizar a arrecadação e a distribuição de recursos a Estados e municípios. Uma das críticas é de que, com o conselho, decisões que podem ser tomadas hoje individualmente pelos entes, por exemplo, edição de normas infralegais e compensações de impostos, passam a depender de acordos no colegiado. Minorias terão, assim, de aceitar a escolha da maioria.

Na prática, sustentam os críticos, a reforma tributária, como está proposta, reduz o poder de Estados e municípios sobre a tributação do consumo a uma autonomia meramente formal, pois eles perdem o poder de legislar sobre tributos próprios. A avaliação também leva em conta que as normas a serem observadas pelo conselho vão depender do Legislativo Federal, sobre o qual a União tem influência. A imagem usada para ilustrar os possíveis conflitos é de um condomínio, no qual o proprietário de um imóvel teria que se submeter a uma assembleia de quase 6 mil condôminos para definir não o que fazer com as áreas comuns, mas sim sobre a sua própria propriedade. Se permanecer a ideia de comitê, na qual Estados não poderão legislar sobre seus tributos, pode haver questionamento judicial. Mas, isso vai depender do texto final. Para o Terra e Vecci Advogados, apesar das distorções do sistema tributário atual, o pacto federativo garante autonomia financeira a gestores eleitos, descentralizando o poder.

Nesse ponto, a reforma concentra poderes na União, esvaziando a autonomia atual de governadores e prefeitos na arrecadação e administração de receitas. Com a centralização de poder, via arrecadação, na União, as regiões mais vulneráveis ficarão à mercê de quem estiver na presidência da República. O escritório Diamantino Advogados Associados lamenta o fato de que a reforma tributária não tenha um texto definitivo às vésperas de sua votação. Idealmente, a mudança na forma como os governos recolhem impostos não deveria ser realizada antes de um ajuste nos gastos públicos. No cenário político atual, onde a premissa básica é a de que os gastos públicos devem ser aumentados, a reforma tributária é mesmo um dos mais importantes instrumentos que o Estado tem para tentar trazer algum dinamismo aos setores produtivos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.