06/Jul/2023

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) está negociando com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pontos a serem incluídos no projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A bancada defende, por exemplo, incluir vedação antecipada de garantia, ou seja, antes do trânsito em julgado da medida judicial, em qualquer situação. A ideia é de assegurar a todas as garantias a impossibilidade de sua execução antecipada, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial. O relatório apresentado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS) diz que, nas situações em que seja obrigatório apresentar garantia para levar à Justiça o caso com decisão favorável pelo voto de qualidade à Fazenda, não será admitida a execução da garantia até o trânsito em julgado da medida judicial, ressalvados os casos de alienação antecipada previstos na legislação.

Já uma emenda diz que as garantias somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, ficando vedada a sua liquidação antecipada, sem limitar o mecanismo. Atualmente, de acordo com tributaristas, em muitos casos em que há sentença de primeira instância desfavorável à empresa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tenta executar a garantia antes do trânsito em julgado. A garantia é apresentada pelas empresas para recorrerem da decisão no Carf no Judiciário. No texto apresentado, o relator dispensa a apresentação dessa garantia às empresas com capacidade de pagamento.

Nos bastidores, membros da bancada ruralista avaliam que o problema envolvendo o Carf e o agronegócio estaria resolvido. A FPA vem criticando o principal mérito do texto, que é a retomada do chamado voto de qualidade, com desempate no tribunal a favor da Receita Federal. Nos bastidores, no entanto, há um reconhecimento de que a volta do voto de qualidade não afeta as empresas do agronegócio. Por outro lado, a aprovação do projeto seria importante para a equipe econômica atingir a missão de elevar receitas e até bancar as demandas do setor. Os deputados da FPA voltaram a se reunir com Haddad no Ministério da Fazenda. Lira sinalizou a vontade de apreciar o PL em plenário ainda esta semana, mas não cravou uma data. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.