26/Jun/2023

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou, na quinta-feira (22/06), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai modificar o sistema tributário do País. Nesta etapa da reforma, as mudanças serão feitas nos impostos sobre o consumo. O documento se trata de uma versão preliminar, que deverá ser discutida e poderá sofrer mudanças antes de ser votada. O presidente da Câmara, Arthur Lira tem reforçado que quer votar a reforma tributária no plenário da Câmara na primeira semana de julho.

Veja o que muda com a proposta de reforma:

1. Tributos extintos

IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal).

2. IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual

Serão criados dois IVAs: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção - ou seja, sem tributação em cascata. O imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como é hoje. Haverá desoneração de exportações e investimentos.

3. Imposto Seletivo

Incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas, desonerando as exportações. Será usado para substituição do IPI e usado para manter a Zona Franca de Manaus.

4. Alíquotas

Haverá a alíquota única, como regra geral, e a alíquota reduzida. Oito grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 50%. São eles:

- Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

-Medicamentos;

-Dispositivos médicos;

-Serviços de saúde;

-Serviços de educação;

-Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

-Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

-Atividades artísticas e culturais nacionais.

5. Medicamentos e Prouni

Isenção para medicamentos e redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni).

6. Pessoas Físicas

Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura não serão tributadas pelo IBS e a CBS. Haverá um limite de receita anual de R$ 2 milhões para que o produtor rural pessoa física possa não ser contribuinte de IBS e CBS, permitindo o repasse de crédito presumido (uma compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

7. Cashback

Criação da possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas de forma ampla, a ser definida em lei complementar.

8. Regimes tributários favorecidos

A reforma mantém dois regimes tributários especiais já existentes: Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.

9. Regimes tributários específicos

Combustíveis e lubrificantes: Cobrança monofásica (cobrado numa única fase da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte do imposto.

Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos): alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento.

Compras governamentais: Não incidência de IBS e CBS, admitida a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores; destinação integral do produto da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente federativo contratante (União, Estado ou município).

10. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

A reforma cria fundo com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais. Os recursos terão de ser aplicados em: realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. Os aportes de recursos serão feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033.

11. Transição

Transição dos tributos antigos para os novos: 8 anos

-Começa em 2026, com alíquota de 1% compensável com o PIS/Cofins;

-Entrada da CBS em 2027, extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto ZFM);

-De 2029 a 2032: entrada proporcional do IBS e extinção proporcional do ICMS e do ISS;

-2033: vigência integral do novo sistema com extinção do antigo.

Transição Federativa: 50 anos

Transição do princípio da origem (local de produção) para destino (local de consumo) se dará em 50 anos, entre 2029 e 2078.

12. IPVA de jatos e iates

Cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos; possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.

13. Herança e doação

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será progressivo em razão do valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio. Cria regra que permite a cobrança sobre heranças no exterior

14. IPTU

Autoriza o Poder Executivo a atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto a partir de critérios gerais previstos em lei municipal. Atende a um pleito das prefeituras.

15. Livros

Imunidade tributária para livros

16. Desoneração da folha

O aumento da arrecadação obtida com a reforma deve ser utilizado para reduzir a tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

17. Segunda etapa da reforma

Determina que a reforma da tributação da renda seja enviada ao Congresso Nacional em até 180 dias da promulgação da reforma dos impostos de consumo.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.