21/Jun/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reestrutura os ministérios e vetou trechos que havia prometido à ministra do Meio Ambiente, Mariana Silva, para preservar a atuação da pasta em áreas estratégicas do ponto de vista ambiental e evitar o esvaziamento das funções da ministra. Lula barrou trechos que deixavam a cargo do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão de recursos hídricos, ações historicamente coordenadas pelo Meio Ambiente. Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, da qual a água constitui um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente, diz a razão do veto apresentada pelo Palácio do Planalto ao Congresso.

O êxito da implementação das Políticas Nacionais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, que historicamente no Brasil foram desenvolvidas de forma alinhada, serviu de referência para a construção dos modelos estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e meio ambiente, inspirados no modelo da União, facilitou a articulação e o alinhamento necessários para a gestão das águas em suas diferentes dominialidades, reforça. Sobre a gestão dos recursos hídricos, o governo alega que a questão abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável da manutenção dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas. A nova lei é fruto do projeto de conversão de medida provisória editada por Lula no primeiro dia seu terceiro mandato para dar um novo desenho à Esplanada.

O texto, porém, sofreu várias alterações na Câmara, desfigurando a proposta original pensada pelo governo Lula. A transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente para a pasta da Integração e Desenvolvimento Regional, por exemplo, é um desejo do chamado do Centrão, mas muito criticada por ambientalistas. As mudanças no texto causaram impasses e embates entre governo e parlamentares, resultando, ao final, em uma aprovação no limite do prazo de vencimento da MP. Lula vetou também o dispositivo que previa como competência do Ministério das Cidades o planejamento, a coordenação, a execução, o monitoramento, a supervisão e a avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas.

A proposição legislativa contraria o interesse público, pois inviabilizaria a utilização do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, indicadores fundamentais para embasar as tomadas de decisão em dados epidemiológicos, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e geraria impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas, defende o governo. Um outro ponto vetado por Lula diz respeito à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposição rejeitada estabelece que competiria ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República coordenar as atividades de inteligência federal. No entanto, argumenta o governo, a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País. A supressão do inciso elide, assim, o conflito de competência. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.