15/Jun/2023

As diretrizes para a reforma tributária, apresentadas no dia 6 de junho pelo grupo de trabalho da Câmara, preveem que o agronegócio seja tratado de forma diferenciada, mas distinguindo produtores rurais (com acesso a uma alíquota mais baixa de tributação) das empresas que atuam na agroindústria. Durante as negociações do grupo de trabalho, houve debate sobre a aplicação do termo exato a ser empregado no relatório que lança as bases para a proposta de reforma tributária, que será relatada na Câmara pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A discussão girou em torno de usar o termo “cadeia rural” ou “produção rural”, prevalecendo, por fim, a segunda opção. Segundo parlamentares que integram o grupo, trata-se de uma sinalização de que apenas o produtor merece o tratamento diferenciado, e não a agroindústria. A reforma tributária vai tratar de forma diferenciada o produto in natura. Mas se ele for modificado, não.

A decisão, no entanto, não é consenso e pode se transformar em mais um ponto de atrito com a bancada do agronegócio no Congresso, que já apresenta fortes resistências à reforma. Isso porque boa parte dos pequenos agricultores e dos produtores familiares que fornecem para cooperativas ou agroindústrias, quando recolhem impostos que incidem sobre o consumo (ISS, ICMS, PIS ou Cofins), o faz pelo modelo de crédito presumido, um benefício tributário que permite, na prática, a redução do valor a ser pago. Esse crédito é usado para pagar outros tributos ou pode ser ressarcido em dinheiro. Com a implantação do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), como proposto na reforma, não haverá mais a figura do crédito presumido, e o produtor será taxado por uma alíquota a ser definida na negociação política da reforma. Como compensação, esse imposto passará a gerar créditos para os elos seguintes da cadeia.

A alíquota, segundo indicado pelo grupo de trabalho, deverá ser inferior à cobrada dos demais bens e serviços, mas apenas para quem é produtor. É preciso ter cautela para não colocar a agroindústria no regime diferenciado, porque a indústria já terá o benefício próprio dela da não-cumulatividade plena. O relatório do grupo de trabalho da Câmara prevê a não-cumulatividade plena, ou seja, o imposto pago em todos os gastos que contribuam para atividade econômica do contribuinte dará direito a crédito, independentemente se ligados à função administrativa ou à atividade fim da empresa. Isso garantiria a neutralidade quanto à carga fiscal de todos os contribuintes. A Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) questiona a separação. O grupo de trabalho quer limitar o tratamento diferenciado ao produtor porque a indústria vai ter o benefício da não-cumulatividade. Mas, não necessariamente. É preciso saber se a não-cumulatividade vai cobrir a atual cumulatividade do crédito presumido.

A FPA afirma que é preciso esperar pelo texto definitivo do relator antes de se posicionar, mas vê com ceticismo a diferenciação entre os dois segmentos. Por exemplo: há dúvidas se o produtor que engorda o frango para os frigoríficos é produtor ou indústria. Hoje, ele é um prestador de serviços. O setor de carnes, que poderia ser atingido pela diferenciação, afirma não ver risco para a sua operação, uma vez que produtos como frango e ovos deverão ser atendidos pelo tratamento diferenciado a produtos da cesta básica. O relatório do grupo de trabalho não cravou que a desoneração da cesta básica será mantida, mas asseverou com pelo menos uma redução de alíquota com possibilidade de suplementação via cashback (redução parcial do imposto pago). O relator foi claro ao dizer que não haverá aumento de carga tributária, e o relatório do grupo de trabalho afirma que haverá desoneração da cesta básica.

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) está aguardando a definição. As empresas sabem que a simplificação tributária traz uma desoneração em relação ao que se paga hoje com o custo financeiro, de demora para compensar (créditos) e de outras engrenagens para enfrentar esse emaranhado todo dia, além da insegurança jurídica. A simplificação vai desobstruir a economia e por isso a ABPA apoia a reforma tributária. O tema da cesta básica foi assunto de almoço na sede da FPA na terça-feira (13/06). Pelos cálculos apresentados, o governo gastará o dobro para criar e manter o sistema de devolução de recursos do cashback do que mantendo a atual desoneração da cesta básica. É preciso ter em conta que a desoneração da cesta básica não é para o produtor, mas para o consumidor de alimentos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.