15/Jun/2023

O governo federal encaminhou ao Congresso, na terça-feira (13/06), um projeto de lei (PL) para endurecer a fiscalização do comércio de ouro no País e dificultar a atividade financeira do garimpo ilegal. Entre os pontos sugeridos, a medida prevê o fim da presunção de boa-fé, o que permite que elos do comércio ilegal do minério sejam responsabilizados. Para viabilizar o monitoramento do comércio de ouro, o projeto prevê que a primeira venda do ouro só poderá ocorrer para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central e o responsável pela venda deverá ter autorização de lavra pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, o projeto cria a Guia de Transporte e Custódia de Ouro, um documento que deve acompanhar a mercadoria durante seu transporte e armazenamento até sua primeira venda.

A Guia deve especificar a quantidade de ouro e o responsável por ela deve estar cadastrado na ANM. Esse titular também será responsável na esfera criminal e cível pelas informações sobre essa mercadoria. O texto estabelece que a primeira compra do ouro só poderá ocorrer na mesma região onde ele foi produzido. A construção do projeto é parte da estratégia do governo de dificultar a comercialização de minério por meio de garimpeiros ilegais. No início do ano, foi iniciada uma operação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para promover a retirada desses ilegais da Terra Indígena Yanomami. Os povos indígenas locais apresentavam graves quadros de desnutrição e falta de acesso à saúde, por causa da contaminação promovida pelo garimpo ilegal no território.

A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e assinada na terça-feira (13/06) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública considera que as propostas são positivas e, caso saiam do papel, poderão de fato contribuir para um maior controle do comércio ilegal de minério. A minuta está boa, tenta fechar várias frentes usadas para ‘esquentar’ o ouro ilegal. Limita o transporte para os limites da região produtora, obriga bancos e instituições financeiras a manter controles e comunicar sinais de crime. Mas, além de ANM, o projeto deveria ter explicitado o papel do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Banco Central entre os órgãos envolvidos na cadeia de controle do ouro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.