09/Jun/2023

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, reiterou que as alíquotas diferenciadas do futuro imposto sobre valor agregado (IVA) devem ser aplicadas apenas a determinados casos. Uma das diretrizes recomendadas pelo grupo de trabalho de deputados que se debruçou sobre o tema é que haja permissão para alíquotas diferenciadas, além do padrão, mas com parcimônia. O grupo de trabalho recomenda evitar a sua aplicação a setores da economia como um todo, limitando-se a sua aplicação a alguns bens e serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional, para acabar o medo de ficar arremetido para depois traremos clareza na Constituição. Isso evitará o aumento da carga tributária. Como exemplo de bens e serviços que terão esse tratamento destacado, o relator destacou os relacionados à saúde, educação, transporte coletivo (urbano, semi-urbano ou metropolitano), aviação regional e produção rural.

Além desses, deve-se avaliar a possibilidade de manter o tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica. Hoje, produtos que compõem a cesta básica (além do trivial arroz e feijão), também abrange itens mais sofisticados, como queijo finos, que são desonerados. A sugestão do governo e estudada pelo GT é a reoneração da cesta básica com o pagamento de um cashback, um sistema de devolução tributária, para tornar o sistema mais progressivo. Ao tratar de alíquotas, o GT ainda recomendou que a tributação seja isonômica, incluindo bens e serviços que são fornecidos por plataformas digitais, inclusive as que têm sede no exterior. O grupo de trabalho vai recomendar a adoção de regimes fiscais específicos para alguns setores, como operações com bens imóveis (empresas de construção civil e cadeia do setor imobiliário), serviços financeiros (bancos, corretoras, mercado de títulos, bolsa), seguros, cooperativas e combustíveis e lubrificantes.

Verificou-se também ser necessário dar tratamento específico no IBS para alguns serviços e produtos que possuem peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos. Foi adotada a recomendação de não haver redução de carga tributária para o sistema financeiro. O relatório do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, que apresentou diretrizes para a mudança nos impostos que incidem sobre bens e serviços, pavimentou o caminho para a votação da proposta ainda no primeiro semestre, mas adiou definições sobre temas sensíveis como as novas alíquotas e o aporte de recursos da União no fundo bilionário que compensará Estados e municípios pelo fim da guerra fiscal no País. A previsão de votação da proposta no plenário da Casa é na primeira semana de julho. A deputados, o relator informou que deverá apresentar o texto a ser votado em dez dias.

O relator enfatizou que a mudança na tributação do consumo não acarretará em aumento da carga tributária. A transição será feita de modo a manter a arrecadação dos tributos atuais como proporção do PIB. Em nenhuma hipótese haverá aumento da carga tributária. Isso está em sintonia com o sentimento que predomina na Câmara, crítica a aumentos de impostos. Partiram de deputados sugestões como a previsão de que o IPVA seja cobrado de lanchas e jatinhos de pessoas de alta renda e que a questão ambiental seja levada em conta na definição de sobretaxa de itens que tenham efeitos negativos, a chamada seletividade. O relator, no entanto, evitou confrontos no estágio atual da reforma. Na questão da seletividade, por exemplo, informou que especificidades serão tratadas em legislação infraconstitucional. Como esperado, o relator também não previu alíquotas para setores ou o prazo de transição até a implementação efetiva do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado).

As alíquotas dependem de cálculos a serem feitos pela equipe técnica do Ministério da Fazenda. Sobre a transição, o prazo é sensível e divide setores que desejam uma implementação mais rápida e outros que usufruem de benefícios tributários já concedidos e que serão extintos no novo regime. A escolha pelo IVA dual também atendeu ao princípio da menor resistência. O IVA dual cria um regime para a tributação da União (PIS, Cofins e IPI) e outro para a de Estados e municípios (ICMS e ISS), com estruturas de administração diferenciadas. A mistura já provocava críticas de alguns prefeitos. No próprio grupo, criou-se um movimento em que alguns preferiam um IVA único e ninguém tinha resistência ao IVA dual. O texto do relatório foi costurado com resposta às críticas que surgiram ao longo da discussão do grupo de trabalho, como o trecho dedicado ao conselho federativo, em que o relator explica por que ele é indispensável para o desenho da reforma e que não vai reduzir a autonomia dos fiscos locais.

No caso do Fundo do Desenvolvimento Regional, que bancará programas estaduais de atração a empresas hoje atendidas por benefícios tributários, a opção foi por apenas indicar a conta para a União, informando que "seja financiado, primordialmente, com recursos da União", o que vai ao encontro do que desejam governadores e prefeitos, mas ainda não teve o valor fechado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto pode alcançar um placar próximo de 400 votos na votação. O placar na Câmara é importante para viabilizar a votação no Senado, pois indica amplo apoio de deputados, o que não poderia ser refutado por senadores. O relator fez uma menção especial a Fernando Haddad, por ter tido a compreensão de priorizar a reforma e entender tudo que o governo discutiu ao longo dos anos. O tema deve engajar diferentes partidos. O governo empenhará a força da base e de aliados em prol da aprovação ainda no primeiro semestre. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.