07/Jun/2023

O grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara decidiu que apenas três setores econômicos deverão ter regime especial na proposta e ficarão de fora do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), novo imposto que vai unificar os já existentes. São eles: imobiliário e toda a cadeia produtiva do setor, o que inclui a construção civil e a compra e venda de imóveis; combustíveis, cuja tributação será monofásica, concentrada na refinaria; e sistema financeiro, que terá tributação específica, mas deixando de forma explícita que não haverá redução da carga. O setor de seguros ainda trabalha para entrar nessa lista. Alimentação, saúde, educação e transporte público deverão ter alíquotas diferenciadas do IVA, que serão definidas pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e dependem de cálculos do Ministério da Fazenda.

No setor de transporte, os deputados decidiram incluir a aviação regional. Por pressão dos partidos de esquerda, o grupo também vai prever no texto que itens de luxo como lanchas e jatinhos, quando comprados por pessoas físicas, sejam taxados em lei complementar posterior, uma espécie de "IPVA dos jatinhos". O tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus permanece como está. As definições fazem parte das sugestões do grupo de trabalho da reforma tributária. Os deputados querem que o comitê de gestão compartilhada de recursos do IVA, que reúne também os tributos de ISS (municipal) e ICMS (estadual) seja composto de forma paritária por representantes de Estados e municípios, com revezamento da presidência.

A União não integrará o grupo, uma vez que serão dois IVAs (IVA dual): um de tributos regionais (unificando ISS e ICMS) e outro só para unificar os federais (IPI, PIS e Cofins). Esse ponto concentra resistências porque tanto Estados e municípios receiam perda de autonomia. Mais rico Estado do País, São Paulo, teme também que decisões sobre fiscalizações tenham de ser compartilhadas. Um ponto que ainda está em aberto e que depende do Ministério da Fazenda é como será feita a capitalização do Fundo de Desenvolvimento Regional.

Os deputados que integram o grupo de trabalho afirmam que os recursos devem ser incorporados pela União, parlamentares falam que a necessidade é de R$ 80 bilhões a R$ 150 bilhões por ano. Esse ponto está em aberto porque as negociações seguem com a equipe do Ministério da Fazenda. Esses recursos serão usados para bancar programas para atrair empresas a regiões menos desenvolvidas, uma vez que será vedada a concessão de benefícios tributários no IVA. O relatório trará as diretrizes centrais para a reforma tributária. A principal delas que a cobrança do IVA será feita no destino (onde os produtos e serviços são consumidos) e não mais na origem (local de produção).

Essa forma de cobrança foi o que levou à chamada guerra fiscal, inicialmente entre os Estados por meio do ICMS. E, mais tarde, também essa prática foi intensificada entre os municípios com o ISS. Governadores e prefeitos concederam esses incentivos para atrair as empresas para as suas regiões. Um dos pontos em discussão é a convalidação (manutenção) dos benefícios concedidos no passado até 2032. A proposta é que o texto tenha uma cláusula de que os benefícios já concedidos serão preservados. Há preocupação com a insegurança jurídica após a aprovação da reforma tributária. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.