07/Jun/2023

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende fazer o embargo imediato de metade das áreas desmatadas em unidades de conservação federais. Além disso, será criado um “Selo Amazônia” para certificação e rastreio de produtos da região. As medidas integram o novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), para redução contínua da destruição até 2030. A identificação de áreas sob embargo será feita por meio do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão oficial de monitoramento do desmatamento via satélite no Brasil. O embargo é uma forma de sanção administrativa que suspende as atividades desenvolvidas na propriedade atingida. Em 2022, quase 50% do desmate (5.738 Km²) ocorreu em reservas públicas, como unidades de conservação ou terras indígenas. O plano quer criar 3 milhões de hectares de unidades de conservação até 2027. Desenvolvido inicialmente em 2004, na passagem anterior da ministra Marina Silva, o plano ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Para sua efetividade, o documento prevê um reforço na fiscalização local, com mais quatro delegacias da Polícia Federal na região, criação de escritórios de investigação nos nove Estados da Amazônia, contratação de 1,6 mil analistas, compra ou locação de 6 aeronaves e reforço de monitoramento tecnológico de crimes. Dentre outros destaques estão o desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade dos produtos agropecuários e minerais da Amazônia com o objetivo de coibir as práticas ilegais. Nessa lógica, estão previstas também criar o “Selo Amazônia”, além da “Marca Amazônia”, e do “Selo Verde”, que certificarão mercadorias da região quanto à produção sustentável, uso de insumos locais e produção verde, dentre outros aspectos. A medida está em consonância com demandas da União Europeia, com quem o Brasil negocia um acordo econômico. O bloco pressiona o Brasil para intensificar as medidas antidesmate. O Parlamento Europeu aprovou, em abril, veto à importação de produtos ligados ao desmatamento.

Na semana passada, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que não vai oferecer crédito a frigoríficos que comprarem gado de áreas desmatadas. Haverá ainda fiscalização sobre a cadeia do ouro. O garimpo ilegal, sobretudo em terras indígenas, tem sido um dos motores de destruição da floresta. Em abril, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por suspender a presunção da boa-fé na venda de ouro, regra que havia sido criada em 2013 e abria brecha para a falsificação de dados. Outro destaque é tornar obrigatória a realização de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura na região, uma ação coordenada por diversos ministérios. O objetivo é alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos com a meta de desmatamento zero até 2030. O plano vem no momento de disputa interna dentro do governo por causa de um projeto da Petrobras de exploração de petróleo na região do Amapá e de tentativas de esvaziamento dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

O plano antidesmate foi o principal responsável pela redução de 63,5% na taxa de devastação da floresta até 2019, quando foi extinto pela gestão Jair Bolsonaro. O programa foi reinstituído por decreto em janeiro, quando se criou uma comissão com representantes de 19 ministérios para retomar as ações. O objetivo do plano é integrar o combate ao desmate às políticas de Estado brasileiras, partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não pode ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais. A nova versão do PPCDAm tem quatro eixos estratégicos: atividades produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental, ordenamento territorial e fundiário e instrumentos normativos econômicos. O plano prevê o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis, com a retomada das políticas de exploração sustentável de florestas públicas, incentivos à restauração florestal, à bioeconomia, à agricultura de baixo carbono e ao estabelecimento de infraestrutura verde.

O documento também trata do monitoramento e controle ambiental, o que envolve a retomada do controle de territórios ocupados por atividades ilegais, expulsão de invasores de unidades de conservação e terras indígenas (a exemplo da reserva Yanomami, em Roraima, onde o governo decretou emergência), e implementação de instrumentos de apoio à fiscalização e melhoria da rastreabilidade de produtos agropecuários. Outro ponto trata das regras fundiárias e territoriais, com a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), titulação de territórios tradicionais e criação de unidades de conservação. Também envolve reforçar instrumentos normativos e econômicos, como o Fundo Amazônia e o Bolsa Verde, pagamento por serviços ambientais e regulamentação do mercado de carbono e das cadeias de commodities, além de normas de reforço às ações de comando e controle em municípios críticos e em emergência ambiental por desmatamento. Ao assinar o Acordo de Paris, em 2015, o Brasil se comprometeu também a reduzir as emissões de gases do efeito estufa. A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) de 2015 estabelece que o Brasil deve reduzir suas emissões em 37% até 2025 (em relação a valores de 2005) e alcançar a neutralidade climática até 2050.

O governo também determinou a criação de planos semelhantes para outros biomas, como Pantanal e Cerrado, este também em uma escalada no desmatamento neste ano. As metas para essas outras áreas, no entanto, ainda não foram lançadas. Especialistas dizem que o plano é factível. Mas ressaltam que, se forem aprovadas leis que estimulem a devastação, isso dificultará a implementação. Segundo o Observatório do Clima, esse plano não depende de mudança na legislação; na verdade, ele foi criado para funcionar com as leis em vigor, já que está retomando o plano criado em 2004. E, entre 2004 e 2012, o Brasil reduziu em 83% o desmate, então sabe-se que o plano é eficiente. A nova versão está atualizada para realidade de 2023 que é mais complexa que a de 2003. Agora, dependendo do que o Congresso aprovar, ele pode prejudicar a eficácia do plano e sua aplicação. O plano é bom, mas, para ele funcionar, depende de várias coisas. É preciso ter recursos, pois o que há no Fundo Amazônia não é suficiente, ter condições de implementação e segurar a “boiada” do Congresso Nacional. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.