25/Mai/2023

Desde que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou sua proposta para a nova regra fiscal, em substituição ao teto de gastos, o texto já passou por duas modificações feitas pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para aprimorar a regra e acomodar demandas da Câmara. O texto-base, aprovado na terça-feira (23/04), ainda pode sofrer alterações com a análise de destaques. O teto de gasto, que desde 2016 vincula o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, dará lugar a uma regra mais flexível, que busca o equilíbrio entre receitas e despesas e visa a estabilização da dívida pública em relação ao PIB.

A equipe econômica defende que, dessa forma, será possível ter uma regra efetiva para médio e longo prazo, com previsões de exceções que contenham a sanha de gastar mais sem quebrar a regra. Na avaliação da MB Associados, mesmo com a manutenção de restrições para o caso de descumprimento da regra, esse atingimento depende de elevação da arrecadação, o que é um ponto de atenção, assim como a norma mais suave para 2024. Há dúvidas se não haverá alguma novidade ano que vem para postergar ainda mais, para 2025 ou 2026.

É uma regra que terá que ser repensada no próximo governo. Não há um equilíbrio ideal entre ajuste de gastos e receitas na regra. Sobrou praticamente tudo para a arrecadação, o que não é sustentável no tempo. Para a corretora Warren Rena, a regra para 2024 foi alterada e tornou o sistema mais complexo. Percebe-se avanços. Há outras modificações, no entanto, que aprimoram o texto e aumentam a margem para contingenciamento do gasto discricionário, a exemplo do nível de investimento mínimo. Segue o desenho da nova regra até o momento:

- Controle de despesas flexível

O novo arcabouço prevê crescimento real da despesa menor que o da receita, limitado a 70% do ganho real da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, porcentual que pode cair para 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário. As despesas poderão ter um crescimento real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano. Esses parâmetros precisam ser compatíveis com uma trajetória sustentável da dívida em relação ao PIB. O relator mudou um ponto em seu parecer aprovado e excluiu a aplicação automática de 2,5% para o crescimento de despesas a partir de 2024, ponto que gerou muitas críticas do mercado financeiro. Na nova versão, esse crescimento está condicionado ao desempenho da receita do ano. Em 2024, após quatro meses, será possível reavaliar a receita primária projetada para o ano em relação ao efetivamente realizado em 2023. O governo poderá usar a diferença apurada, em Reais, para novas despesas, via crédito suplementar. Se for negativa, a diferença será compensada em 2025. O texto trouxe um dispositivo apelidado de "antipedalada", porque proíbe a exclusão de despesas do cálculo da meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida).

- Estabilização da dívida

Uma das premissas do arcabouço fiscal é perseguir a estabilização da dívida pública em relação ao PIB. Por isso, o texto traz a necessidade de se explicitar a trajetória em dez anos, compatibilizadas com a meta de primário. Quando o governo fizer a apresentação dos resultados fiscais em comissão, no Congresso, terá de mostrar, também, os números da dívida pública e sua trajetória. A regra também será aplicada aos Estados.

- Metas de primário com bandas

O texto traz uma faixa de tolerância para a obtenção do resultado primário, que é de 0,25% do PIB, para mais ou menos. A regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, o governo só descumprirá a meta se o resultado nominal ficar abaixo da banda inferior. No caso da Lei de Diretrizes Orçamentário (LDO) de 2024, a meta de resultado primário é zero. Neste caso, o intervalo de tolerância, em termos nominais, pode variar de superávit ou déficit de R$ 28,7 bilhões (considerando o PIB projetado de R$ 11,5 trilhões em 2024).

- Gatilhos

Caso o governo descumpra a meta fiscal, o parecer estabelece uma série de gatilhos, gradativos e proporcionais, para limitar os gastos. Se o governo não cumprir a meta no primeiro ano, fica proibido de criar cargos ou alterar estrutura de carreiras, criar ou aumentar auxílios e despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefício tributário. A partir do segundo ano, se somam a essas medidas vetos para reajuste de despesa com servidores (admissão e contratação e realização de concurso, com exceção para reposições de vacância).

- Blindagem

A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os gatilhos não se aplicarão a alguns projetos cruciais para o governo. O salário-mínimo, considerando a política de valorização, poderá crescer acima da inflação mesmo em caso de descumprimento da meta. O Bolsa Família não está imune ao gatilho proposto: para subir acima da inflação, o governo terá de enviar mensagem ao Congresso e projeto de lei complementar solicitando o aumento da verba do programa e apresentando um plano com medidas compensatórias para equilibrar os gastos. Inicialmente, o governo também queria que o Fundeb estivesse nas exceções aos gatilhos. Mas, o parecer optou por incorporar os gastos com esse fundo ao patamar de despesas, continuando dentro do limite de gastos. Especificamente para o Fundeb, o aumento que já foi contratado para os próximos anos vai elevar o limite para gastar, abrindo espaço para acomodação de outras despesas.

- Contingenciamento de despesas

O parecer manteve a obrigatoriedade de contingenciar as contas públicas, com base na execução bimestral dos relatórios de avaliação de despesas e receitas. O bloqueio de recursos fica limitado a 25% das despesas discricionárias, como investimentos e gastos com funcionamento da máquina. Foi aberta uma exceção, para os casos de rompimento iminente da meta de resultado primário. Nesse caso, os investimentos perdem blindagem e poderão ser cortados na mesma proporção que as demais despesas discricionárias.

- Investimentos

Uma mudança no parecer alterou a correção dos investimentos pela inflação, considerando o patamar do Orçamento de 2023. Pela fórmula aprovada no texto-base, os investimentos devem corresponder a 0,6% do PIB estimado no projeto de orçamento para o ano. Essa nova regra abre, de saída, R$ 14,9 bilhões nas despesas discricionárias, o que aumenta o espaço para fazer resultado primário.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.