25/Mai/2023

O texto-base da nova regra de controle das contas públicas foi aprovado na noite de terça-feira (23/05), por 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção. O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou mudanças de última hora, após conversar com líderes partidários e ouvir críticas do mercado financeiro ao relatório inicial. Pressionado, o relator fez uma alteração condicionando os gastos em 2024 ao aumento de receitas, para reduzir o impacto de uma brecha que havia sido incluída no relatório e permitia ao governo ampliar de forma expressiva os gastos já na largada da nova regra. O mecanismo permitia que em 2024, excepcionalmente, o crescimento das despesas se desse pelo teto, 2,5% acima da inflação.

Cálculos de economistas mostram que esse dispositivo permitiria ampliar os gastos em até R$ 80 bilhões em 2024 e 2025. O Ministério da Fazenda, Cajado e a equipe de técnicos da Câmara contestaram e afirmaram que as alterações permitiriam a ampliação de cerca de R$ 12 bilhões nos gastos em 2024. A mudança foi pedida pelo Ministério da Fazenda para evitar riscos de descumprimento da regra fiscal logo em 2024. Agora, com a mudança no texto, ainda em 2023, se calcula o limite de despesas para 2024 com base na variação de 70% da receita acumulada em 12 meses até junho. Em maio de 2024, na segunda avaliação da receita de 2024, o governo vai estimar a receita (janeiro a abril realizada, e maio a dezembro estimada) e vai ser aplicada a regra de 70%, limitado a 2,5% acima da inflação.

A diferença na estimativa da receita pode ser incorporada no limite de 2024, por crédito adicional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou o placar favorável ao novo arcabouço fiscal na Câmara e o que considera ser um bom prognóstico para outra medida de interesse da equipe econômica: a reforma tributária. O texto-base do marco fiscal foi aprovado com votação favorável de 372 votos e 108 contrários, superando o desejo do governo de ter um "placar de PEC", que demanda 308 votos. Como é uma lei complementar, o arcabouço precisaria de 257 votos para passar na Câmara. A Câmara dos Deputados deu uma demonstração de que busca um entendimento para ajudar o Brasil a recuperar as taxas de crescimento mais expressivas. Isso dá confiança de que a reforma tributária é a próxima tarefa a cumprir.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, deixou muito claro que pretende votar a reforma tributária na Câmara no primeiro semestre, portanto antes do recesso. Haddad vai dar todo apoio ao relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), colocando à disposição a equipe do secretário especial para a reforma tributária, Bernard Appy, para que tenha todos os cenários traçados a respeito do impacto sobre os setores econômicos. O governo está buscando, como na regra fiscal, um modelo inteligente, saindo do caos tributário atual para uma situação de mais racionalidade. Essas duas reformas vão colocar o Brasil em outro patamar de crescimento potencial, saindo de uma década complicada, que foi 2013 e 2022. O PL orientou a bancada a votar contra o novo arcabouço fiscal. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.