17/Mai/2023

Depois de quase um mês de intensas negociações, o relatório do novo arcabouço fiscal na Câmara chega à reta final, mas ainda vai levar alguns dias para ser votado. Em reunião na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira, na segunda-feira (15/05), líderes partidários fecharam um acordo para endurecer a nova regra para controle das contas públicas proposta pela equipe econômica e decidiram levar à votação nesta semana apenas a urgência (tramitação acelerada) da proposta. Já a votação do relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), ou seja, do texto em si, ficou para a semana que vem. O relator afirmou que, de acordo com o texto, o aumento real (acima da inflação) do salário-mínimo e o pagamento do Bolsa Família (dois carros-chefe da política petista) ficam garantidos mesmo se o governo descumprir a meta fiscal (saldo entre as receitas e as despesas, sem contar os juros da dívida). Isso significa que esses gastos ficarão blindados, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, das novas sanções (travas de gastos) incluídas na regra caso o governo não atinja a meta estipulada.

Apesar do apelo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o PT não tente modificar o relatório, deputados da sigla rejeitam o endurecimento da proposta e planejam defender o texto original da equipe de Fernando Haddad na negociação. Deputados do PT discordam de travas a reajustes do funcionalismo, importante base eleitoral do partido. Não há concordância tampouco sobre a reinclusão dos monitoramentos a cada dois meses do cumprimento da meta fiscal, o chamado contingenciamento (bloqueio de recursos). Para os deputados petistas, o contingenciamento de gastos discricionários vai parar obras. Cajado confirmou que o relatório trará novos “gatilhos” (travas de gastos) em caso de descumprimento da meta fiscal. Isso significa que, se o governo não alcançar o resultado primário estipulado, o saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida, o governo ficará proibido de fazer uma série de novos gastos. O relator foi pressionado por deputados para endurecer a nova regra fiscal.

O texto elaborado pela equipe econômica prevê que, caso a meta não seja atingida, as despesas poderão crescer apenas 50% da variação das receitas, em vez de 70%, mas não discrimina as medidas que o governo terá de tomar para efetivamente reduzir os gastos. O relator explicou que o acompanhamento das contas públicas e a elaboração de relatórios serão bimestrais. Caso necessário, será obrigatório o contingenciamento, como é hoje. As despesas com Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, no entanto, não poderão ser contingenciadas. Caso a meta não seja atingida, no primeiro ano de descumprimento, serão acionados gatilhos previstos na Constituição. Pelo texto, o governo ficará proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesa, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário.

No segundo ano, se nem mesmo assim houver cumprimento da meta, o governo ficará proibido de realizar reajuste de despesas com servidores, admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as posições de vacância, e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. O relator afirmou que não haverá inclusão de crime de responsabilidade no texto. Essa questão de ter medidas, gatilhos e ‘enforcement’ (fazer cumprir a regra) é necessário. O seu texto não alterará as leis atuais sobre crime de responsabilidade e improbidade administrativa. A punição ao governo e aos governantes em caso de descumprimento da nova regra fiscal é uma das principais controvérsias na discussão. Cajado afirmou que a urgência do projeto será votada pela Câmara nesta quarta-feira (17/05). O passo é importante para permitir que etapas de tramitação sejam puladas e o texto vá direto para o plenário. A votação do mérito deve ser na próxima semana. De acordo com o relator, após a entrega do texto, haverá uma nova rodada de conversas com bancadas para receber novas sugestões. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.