08/Mai/2023

O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que o texto da matéria deve propor três alíquotas distintas para o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA): a de referência, a de equilíbrio e a "alíquota zero". A alíquota de referência será o "IVA padrão", enquanto a de equilíbrio, mais reduzida, vai atender aos setores mais resistentes à reforma, como saúde, educação, transporte e agronegócio. Já a alíquota zero, destinada aos setores que hoje são isentos, servirá para manter a "não cumulatividade plena" do IVA, com manutenção do creditamento na cadeia. O deputado prevê que o tratamento diferenciado para os setores mais resistentes deve constar já na previsão constitucional, para que, posteriormente, alíquotas e eventuais outras mudanças sejam tratadas em lei complementar. Segue a entrevista:

Há muitas reclamações de diferentes setores que alegam perder com a reforma tributária. O senhor já falou sobre uma alíquota de equilíbrio para mitigar isso. Já há um valor no radar?

Reginaldo Lopes: Eu pedi que a secretaria extraordinária de Reforma Tributária (do Ministério da Fazenda) pudesse fazer alguns estudos. Só a partir dos estudos que de fato nós vamos poder chegar a uma alíquota, tanto alíquota de referência quanto de equilíbrio. Às vezes, o setor fala que paga a alíquota 'tal', mas esquece de analisar sob a ótica do IVA, ou seja, eles pagam um pouco mais porque eles não estão creditando vários... na educação pode creditar aluguéis, IPTU, softwares, material didático, etc. Esse é o estudo para a gente encontrar (a alíquota) para esses setores que a gente tem debatido que terão um tratamento diferenciado, como saúde, educação, algum setor da agroindústria, transporte coletivo e de carga. Eu defendo que a gente deveria tentar buscar o que eu chamo de "alíquota de equilíbrio", que na verdade é uma alíquota reduzida.

Hoje esses setores são as pontas mais resistentes?

Reginaldo Lopes: Educação, saúde, setores de serviços, agro, transportes são setores que terão tratamento diferenciados. Eles querem debater como se dará na prática esse tratamento. Acho que eles têm expectativa que a PEC fale quais são esses setores para depois tratar na lei complementar.

O senhor também fala de alíquota zero, certo?

Reginaldo Lopes: Como a gente quer que o IVA tenha não cumulatividade plena, nós trabalhamos com a lógica de mudar a interpretação da isenção pela alíquota zero, porque a alíquota zero continua no creditamento. Você não quebra a lógica do IVA. Então essa talvez seja a primeira grande mudança, da isenção para alíquota zero. Você tem setores que têm imunidade. Hoje se trata como isenção. Mas se for isenta não gera crédito, não continua creditando na cadeia. Quando chegar em um setor que tem essa imunidade, como vai continuar o processo do IVA? Porque o IVA vai creditando as cadeias anteriores. Para que isso não seja rompido, para que não tenha um obstáculo para seguir creditando, você faz alíquota zero, credita zero e continua a cadeia.

Então vocês trabalham com três alíquotas?

Reginaldo Lopes: É, parte do pressuposto que sim. Porque tem a zero, a de equilíbrio e a de referência. A alíquota de referência será calculada nos dois primeiros anos no teste. Ainda não está definido como se dará esse processo. Mas vamos supor que todos os estudos apontaram anteriormente numa alíquota de 25%, mas não é definido, vai depender do cálculo. E se de fato a gente conseguir um sistema de incidência ampla de base tributada, você pode até reduzir esta alíquota que hoje é uma alíquota imaginária de 25%.

E a alíquota diferenciada atenderia todos os setores resistentes? O agro ainda tem a questão dos pequenos produtores, que muitas vezes estão na informalidade e sem acesso aos créditos.

Reginaldo Lopes: O governo está estudando algum programa para que esses produtores possam creditar e receber de volta esse imposto que ele paga. Tratamento diferenciado tem várias formas, você tem por alíquota e você tem por devolução do dinheiro pago, pelo cashback ou outros benefícios. Mas de fato, eu acho que o tratamento diferenciado, se a gente conseguir construir uma alíquota de equilíbrio, eu defenderia os dois caminhos: alíquota de equilíbrio mais o cashback.

E ainda tem no radar a implementação do cashback.

Reginaldo Lopes: Qualquer alíquota fora de referência tem impacto no todo por causa do princípio da neutralidade da carga tributária e, ao mesmo tempo, manter o nível de arrecadação. Se você trabalha com alíquota de equilíbrio, você consegue dar progressividade à reforma tributária do ponto de vista do consumo. A alíquota de equilíbrio também permite a implementação do cashback. Porque se você reduzir muito, o cashback passa também a exigir um nível de investimento, que vai ter impacto na alíquota de referência. E o cashback é um instrumento muito importante, porque permite aqueles que ganham menos receber o dinheiro de volta, mesmo com uma alíquota de equilíbrio.

Alguns criticam o cashback porque muitas pessoas ganham pouco, mas não estão necessariamente em um programa social...

Reginaldo Lopes: Essas pessoas que recebem pouco e não estão no Bolsa Família geralmente estão no CadÚnico. Mas você pode fazer um novo cadastro, depende do critério que nós vamos utilizar para fazer a população que é elegível para esse programa.

E não tem risco de fraude?

Reginaldo Lopes: Nenhum. Vários países, Uruguai, Bolívia, Canadá, Equador têm lá... Eu acho que com a tecnologia, com o avanço, com o CadÚnico que nós temos, o CPF, um banco de dados que nós temos com a biometria de sistema eleitoral, é possível esses cruzamentos todos. E eu defendo o cashback como devolução mesmo porque isso dá ao cidadão cidadania fiscal, cidadania financeira, cidadania plena.

Para atender Estados e municípios, vocês preveem o repasse de valores por ano para o fundo que vai compensar perdas. Como vai funcionar?

Reginaldo Lopes: Vamos começar agora uma conversa com os governadores através dos fóruns dos governadores, vamos começar na Paraíba agora dia 28. Nós vamos reunir os governadores. O governo compreende que é importante ter esse Fundo do Desenvolvimento Regional, que ele tem de definir a sua composição do ponto de vista das receitas. Também como se dará o funcionamento, como se darão esses repasses para os Estados e para os municípios. Eu acho que esse fundo tem de ser constituído com parte do aumento das receitas do IVA, tendo uma parte da União, outra parte do subnacionais.

Não tem valores estimados?

Reginaldo Lopes: Tem de calcular, porque nessa transição nós temos de encontrar um tratamento para garantir a lei complementar 160, que convalidou os benefícios até 2032, esses benefícios regionais e também tem benefícios federais. Então como é que a gente garante? Porque a ideia da reforma é não ter rompimento de direitos, ou seja, garantir essa segurança jurídica. Então no primeiro momento esse fundo tem essa tarefa de recompensar os setores que têm benefícios. Com a implementação do IVA não terão mais esses benefícios, mas a gente defende que esses benefícios têm de ser honrados até 2032.

Os municípios maiores ainda têm muita resistência, principalmente com a extinção do ISS.

Reginaldo Lopes: Nós queremos um novo modelo, um modelo de um único imposto consumo, unificado, simplificado, podemos dialogar sobre o IVA dual, mas tendo uma única legislação. No IVA dual, eles passam a participar das decisões do IVA subnacional. Hoje, por exemplo, eles não participam das decisões do ICMS, apesar de eles terem quota-parte de 25% dessa distribuição. Mas eles não participam da política e das decisões desse tributo nos Estados.

Os prefeitos das grandes cidades já calculam grandes perdas.

Reginaldo Lopes: Ocorrerá um aumento de repasse para os municípios, porque na lógica o Brasil vai crescer (com a reforma). O critério de mudar também (a cobrança) da origem para o destino é mais democrático. Nós temos alguns estudos... você pega o município de menor renda per capita, que é R$ 60, em 10 anos, ele vai passar a ter uma renda per capita de R$ 360. Então tem um grande crescimento, um fortalecimento do pacto federativo, porque você tem uma descentralização maior da arrecadação. Se alguém está ganhando e há neutralidade da arrecadação, quem está perdendo? Evidente que com o crescimento do IVA há um compromisso de transição de 20 anos mais 20, que é uma transição de uma manutenção do nível da arrecadação, a arrecadação atual hoje corrigido pelo IPCA.

Mesmo não estando definido, hoje fala-se na seguinte repartição dos 25% do IVA: 14% para Estados, 2% para municípios e 9% para a União. Pode haver um valor maior para municípios, até para amenizar essa resistência?

Reginaldo Lopes: Isso tudo vai ser calculado, quanto que representa hoje esta arrecadação com o princípio de manutenção, então isso terá de ser traduzido em um porcentual dentro do valor do IVA. Tudo vai ser calculado. Quem vai fazer, vai apresentar isso é o Ministério da Fazenda, lógico também tem o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que também tem cálculos. Então vai ser uma negociação.

Vocês tiveram um encontro na Zona Franca e com Estados do Norte. Eles avaliam que o fundo regional para compensar perdas é insuficiente. Houve algum acordo? Algum entendimento sobre um novo modelo de desenvolvimento para a região?

Reginaldo Lopes: Na verdade, não tem definido o tamanho do fundo, tem de calcular. Parece que na legislatura passada chegaram a falar em R$ 48 bilhões, mas não tenho esse cálculo fechado. Mas é bom dizer que tudo isso será tratado em lei complementar. Você vai ter a reforma, os princípios, o comando, e imediatamente a gente vai fazer as leis complementares.

E como a Zona Franca de Manaus vai ser atendida?

Reginaldo Lopes: O Ministério da Fazenda estabeleceu um grupo de trabalho e estão negociando um formato de incentivo regional, do desenvolvimento da região.

E o Simples?

Reginaldo Lopes: Permanece. Nós separamos, né? Inclusive, 70% do setor de serviços pertence ao 'Supersimples'. Eu costumo dizer que os outros 15% são prestadores de serviços, estão na fase intermediária, então vão creditar. Então você tem aí 15%, que você tem dentro desse 15% do serviço vários setores que estão no tratamento diferenciado.

E qual é a perspectiva de votação?

Reginaldo Lopes: Espero que seja no início do mês de junho. Acho que a gente tem de votar no primeiro semestre. E aí no Senado, no segundo semestre, para eles debaterem, trabalharem...

Fonte: Broadcast Agro.