04/Mai/2023

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende tratamento diferenciado e favorecido para o agronegócio na reforma tributária. A entidade propõe que o setor tenha alíquota diferenciada e menor que a geral se for adotado o modelo de tributação única, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e que o produtor rural tenha adesão opcional ao regime do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas são as principais demandas de um conjunto de oito premissas defendidas pela entidade para o setor agropecuário apresentadas em audiência pública ao grupo de trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara dos Deputados. A entidade alega que o tratamento especial não visa privilegiar o agro em detrimento dos demais setores e sim manter a competitividade externa do setor. O setor quer o tratamento adequado e diferenciado porque o mundo faz dessa forma.

Países que adotam o IVA possuem alíquotas diferenciadas para o setor agropecuário, para os alimentos e para setores mais sensíveis, como medicamentos e insumos de primeira necessidade. É um setor estratégico para a segurança alimentar. Caso não haja a tributação adequada, o País pode ter dependência externa por alimentos, porque o produto importado pode ficar mais barato do que o produto doméstico. Esse tratamento diferenciado não é benesses ao setor. A ideia é fazer o que o resto do mundo faz, que é tratar setor de alimentos como prioritário na economia brasileira, para que o alimento não tenha custo elevado. A CNA estima que, caso a reforma seja aprovada como estão as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, o setor agropecuário poderá ter um aumento de 644% na carga tributária. A entidade alerta que ambos os textos, da forma em que estão, prejudicariam o segmento e pede ajustes estruturantes nas propostas.

A expectativa do setor é pelo texto que será apresentado pelo relator do GT da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A entidade participou da audiência e colocou seus pontos de preocupações e alternativas. Independentemente do texto que for debatido do ponto de vista político, s setor quer tratamento diferenciado e favorecido. Não há preferência por nenhuma das PECs. Se a decisão do relator for encaminhar uma das PECs como base para o texto, a defesa da entidade é que seja incluída uma menção ao regime especial no texto da PEC e que se prossiga com o detalhamento das alíquotas e funcionamento do sistema diferenciado por meio de lei complementar. A entidade articula suas propostas por meio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior do Congresso, com 347 parlamentares. Apesar de reduzir a simplificação proposta, o regime diferenciado a setores essenciais é adotado em países com IVA.

Como exemplo, a entidade aponta que 31 de 35 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) adotam tratamento preferencial para o agro. Apenas Chile, Dinamarca, Estônia e Nova Zelândia não possuem o tratamento preferencial na saída dos produtos agropecuários. Quanto à aplicação do IVA nos insumos agropecuários, de 28 países que adotam o sistema, 13 possuem tratamento preferencial para os insumos do agro. O principal pedido da entidade é que seja aplicada uma alíquota diferenciada, dentro do próprio IVA, com menor tributação sobre a agropecuária e alimentos, diferentemente de produtos supérfluos. As propostas atuais propõem alíquota única estimada em 25%. A entidade prevê que algumas cadeias agrícolas podem ficar comprometidas com esse modelo, especialmente as de produtos com demanda mais sensível a oscilações de preços, como carnes e laticínios.

O repasse do custo de produção não é integral, especialmente em alimentos com demanda inelástica. Se o consumidor não tiver renda para absorver a taxação maior, o custo pode ficar na cadeia agropecuária e diminuir as margens do produtor, o que inviabilizaria a produção de alguns itens. No longo prazo, o repasse chega ao consumidor, mas, no curto prazo, necessariamente a carga não é repassada ao todo. A CNA calcula quanto seria essa eventual elevação de custo de produção. A estimativa ainda não está fechada, mas a FPA prevê um aumento de pelo menos um terço no custo de produção. Ainda dentro do modelo único, a CNA reivindica também que o produtor rural tenha adesão opcional ao regime proposto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), diferentemente dos textos atuais que preveem que todas as pessoas físicas que produzam bens ou serviços serão contribuintes.

Se for adotado, até a pessoa que recebe aluguel, que vende pipoca, terá que aderir ao sistema, tal como o produtor rural. Isso gerará maior complexidade e custos adicionais. A preocupação é com o pequeno produtor que terá uma complexidade adicional na atividade, com margem estreita para repasse dos custos e que se quiser tomar crédito, precisará aderir ao IBS. Ele vai gastar mais com contador do que gasta com agrônomo, por exemplo. Destaca-se que 98% dos produtores rurais são pessoas físicas, portanto não são contribuintes diretos de PIS, Cofins, IPI e de ISS. A CNA calcula que 4,46 milhões de estabelecimentos agropecuários faturam até R$ 10,9 mil por mês e estariam sujeitos ao novo regime. A sugestão da entidade é que a tributação do IVA incida sobre os produtos (exceto os da cesta básica e os insumos) e não necessariamente no contribuinte. Isso não quer dizer que ele não pagará imposto, mas não o direto.

A CNA argumenta que a exceção também é utilizada nos países que adotam o IVA, assim como o tratamento diferenciado ao setor. Na União Europeia, produtores rurais de ciclo curto (inferior a dois anos) não são obrigados a fazer a contabilidade mensal. Na Espanha, 90% dos agricultores operam sob o regime especial para agricultura, assim como 65% dos agricultores da Alemanha e 60% na Polônia que não estão registrados no IVA. De acordo com a entidade, a inclusão dos produtores rurais na condição de contribuintes do IBS é o principal motivo para o aumento do recolhimento nos setores primários, o que poderia levar a aumento de 875% na carga tributária da agricultura e 783% na da pecuária. Outro ponto sensível ao setor produtivo é a possibilidade de oneração da cesta básica de alimentos. Uma das propostas de reforma, a PEC 45, propõe o fim da isenção dos impostos (PIS/Cofins e IPI) sobre a cesta básica.

Caso essa proposta avance, e se o IVA for aplicado e o aumento tributário repassado ao consumidor, a cesta básica ficará 22,7% mais cara. Se o maior custo tributário do setor for repassado integralmente, a inflação poderá aumentar entre 1% em 12 meses e 1,8% em 18 meses se a proposta seguir como está. A entidade alega que a maioria dos países adota alíquota reduzida sobre os alimentos, a fim de ampliar o acesso da população e reduzir o custo de vida e que tributar os produtos da cesta poderia afetar o consumo de alguns produtos. Na OCDE, por exemplo, alimentos da cesta básica são desonerados de impostos. A CNA defende a manutenção da isenção ou alíquota mínima sobre alimentos da cesta básica, porque isso afeta o poder de compra do consumidor. Ainda são vistas com receio pelo agronegócio a possibilidade de tributação de insumos, a tributação de cooperativas, a revisão da Lei Kandir, que desonera exportações, e a extinção do crédito presumido. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.