03/Mai/2023

Do pequeno empresário ao CEO de uma multinacional, do trabalhador de baixa renda informal ao assalariado da classe média com carteira assinada, todos brasileiros pagam, de alguma forma, o preço de viver num País em que o sistema tributário é não só pesado, mas também extremamente complexo, disfuncional e socialmente injusto. Para as empresas, a forma como os tributos são recolhidos no Brasil gera distorções produtivas com sua legislação anacrônica, que onera sistemas de produção mais eficientes, e guerra fiscal, que desvia as empresas de regiões onde elas poderiam ser mais produtivas. Mais do que isso, sua complexidade e burocracia levam a disputas com o Fisco que já passam de R$ 5 trilhões, principalmente em função de diferenças de interpretação sobre o que gera ou não crédito tributário, assim como demandam departamentos dedicados à administração de tributos que custam algo próximo a 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para a sociedade, o sistema é considerado altamente regressivo, ou seja, pesa mais no bolso de quem é mais pobre, ao tratar como iguais famílias de baixa renda e consumidores de maior poder contributivo. Todos pagam o mesmo imposto quando compram um produto. A simplificação do sistema tributário é debatida há 35 anos. Porém, em todo esse período, o tema, que rende poucos dividendos eleitorais, não obteve força política para vencer a resistência, quando não da própria União, dos Estados e das atividades, sobretudo o setor de serviços, nas quais a fixação de uma alíquota única representa maior carga tributária. Uma nova tentativa de alterar o chamado "manicômio tributário", para usar uma expressão frequentemente empregada pelo setor produtivo, deve voltar a acontecer neste mês. Se tudo sair como o previsto, será apresentado no dia 16 de maio o relatório do grupo de trabalho responsável por construir, na Câmara, um texto de convergência entre as duas propostas de reforma tributária mais avançadas no Congresso: a PEC 45 e a PEC 110.

Depois disso, a meta é votar a matéria em dois turnos na Câmara até 15 de julho, com o envio da proposta para apreciação no Senado até outubro. Para quebrar resistências, a proposta que está sendo costurada prevê transição suave ao novo modelo, com compensações aos entes federativos que perderem arrecadação à medida que o recolhimento de tributos sobre o consumo gradualmente migrar, ao longo de 40 ou 52 anos, da origem ao destino. Numa lista ainda não fechada, mas que já prevê alimentos, educação, saúde e transporte coletivo e de cargas, também são prometidas alíquotas mais baixas a setores considerados críticos. Como forma de contornar conflitos de interesses entre União e entes federativos que, por mais de três décadas, impediram todas as tentativas de um imposto único no País, a reforma caminha a uma solução dual. Ou seja, haverá, se a proposta vingar, um imposto único federal, aglutinando IPI, PIS, Cofins, e outro subnacional, com a fusão dos impostos estadual (ICMS) e municipal (ISS).

Ao contrário das outras vezes em que se tentou avançar em mudanças no sistema, a reforma conta agora com o apoio dos governadores. Estados que, por restrições fiscais, não conseguem mais persistir na guerra tributária veem a reforma como o caminho para voltar a atrair investimentos. O princípio da tributação apenas no destino, proposta na reforma que dá fim à disputa de incentivos fiscais na origem, deixou de ser um tabu para os governadores de Estados produtores, incluindo São Paulo. O principal argumento usado na busca pelo difícil consenso, no entanto, é de que todo mundo, inclusive setores que se consideram prejudicados, ganha com o empurrão dado à atividade pela redução dos nós tributários. No esforço de convencimento, secretários do Ministério da Fazenda citam, em apresentações da proposta, estudos que estimam entre 12% e 20% o crescimento de PIB gerado apenas pela reforma em 15 anos. Esse impulso, estimado em pelo menos R$ 1,2 trilhão a valores de 2022, significa que empresas, trabalhadores e governos vão ganhar mais com a distribuição de um produto maior.

Parlamentares à frente da reforma procuram expressar a confiança de que "agora vai", uma vez que, de forma inédita, há um alinhamento entre governo federal, legislativo e Estados a favor da matéria. Mas, as preocupações com as mudanças de modelo manifestadas por setores de peso, entre eles o agronegócio, e a resistência das grandes cidades, São Paulo incluída, à extinção do imposto municipal sobre serviços, o ISS, sugerem um jogo ainda longe do fim. Segundo estimativa da consultoria Inteligov, a reforma tributária tem 55% de chances de aprovação na Câmara dos Deputados. O percentual indica que, se a proposta fosse levada hoje para votação no plenário, teria possibilidade média de receber o aval dos parlamentares. Ao levar em conta o período de janeiro a 10 de abril, último dado disponível sobre o tema, a tendência de aprovação da proposta é de alta. Era de 33% em 17 de janeiro, saltou para 58% em 31 de janeiro, teve leve queda posteriormente e atingiu o pico em 17 de março, de 72%.

Desde então, os números arrefeceram e caíram para 55% em abril. Os números levantados pela consultoria, no entanto, são dinâmicos e podem mudar conforme a tramitação do texto. A consultoria analisa que a queda no índice foi provocada pela falta de movimentações importantes na tramitação do texto. Há impasses do governo na construção da sua base e, agora vai ter a CPMI do 8 de janeiro. A percepção é de que o governo está com dificuldade de fazer essa pauta andar. A realização de audiências públicas sobre a proposta pode elevar o índice porque sinaliza andamento da PEC. Se tudo continuar como está, a probabilidade de aprovação vai cair ainda mais. Para esse número subir, precisa de algum sinal na tramitação do projeto de que as coisas estão andando. O levantamento da consultoria leva em conta a Proposta de Emenda Constitucional 45, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que está em discussão avançada no Congresso.

O texto estabelece a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único, que aglutinaria os tributos federais, estaduais e municipais. A proposta deve ser anexada e tramitar conjuntamente com a PEC 110, de autoria de Bernardo Appy, atual secretário extraordinário para reforma tributária do Ministério da Fazenda. Esse texto estabelece a criação do IVA dual: um para tributos federais e outro que unificaria os tributos de Estados e municípios. Um grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados está reunindo contribuições do governo federal, parlamentares, Estados e municípios para construção do texto final da proposta. Segundo o coordenador do colegiado, Reginaldo Lopes (PT/MG), o relatório da matéria será apresentado na terceira semana de maio e pode seguir direto para discussão no plenário da Câmara. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.