02/Mai/2023

A lei aprovada pelo Parlamento Europeu que impede que produtos oriundos de áreas florestais desmatadas sejam vendidos nos 27 países da União Europeia (UE) deve ser um obstáculo ao fechamento do acordo entre Mercosul e União Europeia. A nova legislação poderá ser questionada pelo governo brasileiro na Organização Mundial do Comércio (OMC). Antes de entrar em vigor, a medida (aprovada no dia 19 de abril) terá de ser chancelada em cada país do bloco e adotada pelo Conselho da Comissão Europeia. Depois disso, começa a correr o prazo de 18 meses para as empresas exportadoras se adaptarem. A nova regra vale para importação de gado, café, cacau, soja, madeira, borracha, óleo de palma e derivados, couro, móveis de madeira, carvão e papel impresso.

Muitos desses itens têm grande peso na pauta de exportação brasileira. Em reação, deputados da bancada do agronegócio já apresentaram no Senado projeto que torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para liberar a entrada no País de produtos exportados por outros países. Para a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), essa legislação não é uma surpresa e não se trata de uma ação isolada. Faz parte do compromisso dos países europeus assumido após o Acordo de Paris, para tornar a Europa carbono neutro até 2050. Em 2019, foi estabelecido o Pacto Ecológico Europeu, que define as primeiras metas a serem atingidas pelo bloco até 2030. Por causa dessa legislação, as empresas que operam no mercado europeu passam a ser responsáveis não só pelos produtos que estão vendendo, mas também por toda a cadeia produtiva.

A lógica é que o consumidor europeu não contribua com o desmatamento e violação de direitos humanos. A nova legislação não diz respeito somente a produtos que têm ligação com desmatamento legal e ilegal, mas inclui áreas consideradas de degradação florestal, violação de direitos humanos, como o trabalho infantil e análogo à escravidão. Para a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), essa restrição do Parlamento Europeu tem endereço certo: o Brasil. O que está por trás dessa legislação é a proteção de interesses do agronegócio europeu versus os do agronegócio latino-americano. A nova lei será obstáculo para o acordo Mercosul-UE. Para a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), trata-se de uma medida unilateral e o Brasil vai questioná-la na OMC.

Se a legislação entrar em vigor poderá ser um entrave ao fechamento do acordo Mercosul-UE. Trata-se de uma ação unilateral, um desvio do ponto de vista legal. A Scharlack Advogados ressalta que o que torna a medida questionável na OMC é o fato de o País ter desmatamento legal e ilegal. O produtor que respeita as leis brasileiras, neste caso, pode estar violando a norma europeia. Na prática, se as restrições passarem a valer o impacto será mais político do que econômico. A Abag calcula que o reflexo nas exportações para o setor não será tão significativo. Hoje, 50% das exportações do agro são para Ásia, e as vendas para a Europa não chegam a 17%. Um desdobramento da medida poderá ser o redirecionamento dos produtos para outros mercados. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.