27/Abr/2023

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que não quer benesses para o setor de alimentos na reforma tributária, mas que ele seja tratado como prioritário. Já que haverá mudanças, a entidade quer o tratamento que se dá no mundo ao setor de alimentos, para que ele não tenha seu custo elevado. Na CNA, junto com o Instituto Pensar Agro, há um consenso dentro das entidades do setor para que tenhamos um tratamento diferenciado, assim como existe nos países que já adotam o IVA. Dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 38 atualmente, somente 4 não possuem tratamento diferenciado para a agropecuária. Esse tratamento existe justamente porque é um setor estratégico, para não onerar o custo de alimentos. O setor espera se manter competitivo no mundo. Se o agronegócio nacional não se mantiver competitivo, o Brasil poderá ter de importar alimentos, pois o produto importado pode ficar mais barato do que o doméstico.

A CNA não tem como se posicionar sobre qual seria a melhor proposta de reforma tributária (PEC 45 ou PEC 110) ou propor uma alíquota para o setor enquanto não houver um texto final apresentado pelo governo para debate no Congresso. A entidade tem acompanhado o tema via Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a informação até o momento é que não tem um texto base, não sabe se será a PEC 45 ou a 110, para que seja possível fazer as análises. Não se sabe, por exemplo, qual será a alíquota de imposto, se insumos serão tributados ou não, se o produtor vai ser contribuinte a partir de determinada receita ou não. É preciso primeiro ter essas informações para depois contribuir com suas propostas de alíquotas diferenciadas para o setor. O problema hoje é a falta de clareza e transparência sobre o que se pretende fazer. Não há um caminho palpável sobre o que vai ficar ou sair dos textos. Muitas perguntas sobre a reforma tributária foram enviadas para o Congresso definir.

Há dúvidas se o Congresso vai definir com base na pressão política ou vai ter fundamentação econômica para tomar decisão. Um texto-base deveria ser apresentado para que seja possível se tomar uma decisão de forma mais assertiva. Segundo a FPA, o objetivo final da reforma tributária deveria ser os consumidores, sem inviabilizar setores econômicos. A FPA parte do princípio de que em qualquer reforma do sistema tributário todos os setores vão sair perdendo e o objetivo final tem de ser o consumidor, mas não se pode inviabilizar setores da economia. Estudos mostram que o setor da indústria deve ter uma redução de 46% da tributação, enquanto serviços e agro teriam aumento de mais de 300%. A reivindicação de vários setores econômicos (como agronegócio, saúde, transportes e serviços) por regimes especiais e diferenciados contraria a desejada simplificação tributária, mas a preocupação é a manutenção da competitividade dos setores. São setores da economia muito relevantes para o País.

A preocupação é que, com o aumento da tributação, haja aumento de um terço do custo de produção, inviabilizando muitas culturas. Também há receio quanto à criação de diversos fundos compensatórios, voltados para educação, saúde e agro. Se somar todos os fundos compensatórios, trata-se de um orçamento a mais. E há dúvidas sobre de onde sairá esse dinheiro. Segundo a CNA, o setor produtivo defende que haja uma linha de corte para o produtor optar por ser ou não contribuinte do Imposto de Valor Agregado (IVA), diferentemente das Propostas de Emenda à Constituição 45 e 110 que consideram o produtor rural como contribuinte. Ambas as PECs são usadas como base para a discussão da reforma tributária que ocorre no âmbito do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. Hoje, 90% dos produtores são pessoa física. Se houver mudança de regime, ele terá custo adicional na prestação de contas. A ideia é que haja linha de corte a partir de determinada renda para produtor optar por ser ou não contribuinte.

Na Espanha e na Alemanha, por exemplo, que adotam o sistema de alíquota única, respectivamente 90% e 65% dos produtores não são contribuintes. Na Polônia, 60% dos produtores rurais não são contribuintes. Na Europa, produtor de culturas de ciclo curto, que são dois a três anos, não é contribuinte. É preciso um regime tributário diferenciado e favorecido ao agronegócio, assim como ocorre em países da Europa, que adota o IVA. Na Europa, as alíquotas para o agro são muito baixas e há diferenciação na alíquota de saída e insumos. Dentro das cadeias agrícolas há diferenças. Até a calibração da alíquota diferenciada é delicada porque são culturas diferentes. Ainda não há uma estimativa de qual seria a alíquota diferenciada do agro, porque não se conhece o texto que o grupo de trabalho está discutindo e quais premissas de tributação serão utilizadas. O maior problema hoje é a falta de clareza do que se pretende fazer.

A FPA afirma ter sido informada, por membros do grupo de trabalho sobre reforma tributária da Câmara dos Deputados, que o atual modelo tributário aplicado a cooperativas e tradings será mantido na reforma tributária. Com relação ao ato cooperativo (à forma atual de tributação do sistema cooperativo), foi informado diversas vezes que seria respeitado. Também é preciso não perder a maneira como funciona o mercado em relação às tradings, que é o que dá competitividade ao setor. Quanto a tradings e cooperativas, a informação é que seria mantido no atual sistema. Entretanto, não está claro de que maneira isso se dará. Em nenhum momento se fala em manutenção de crédito presumido (modelo de pagamento de créditos tributários a tradings), mas sim no fim do crédito presumido. Para a CNA, é importante prever, na reforma tributária, o meio de ressarcir créditos tributários de maneira ágil.

Tradings de grãos acumulam atualmente em torno de R$ 4,4 bilhões em créditos tributários não devolvidos anualmente. Com o novo modelo, isso passaria para R$ 23 bilhões. O setor quer ter certeza de que o novo modelo vai funcionar de forma eficiente ou o prejuízo será muito maior para o setor, a economia e o consumidor. A FPA garante ter votos no plenário suficientes para aprovar um regime diferenciado de tributação para o agronegócio, no caso de o texto da reforma prever a criação do regime. Segundo o grupo de trabalho sobre a reforma tributária na Câmara dos Deputados e a FPA, já há consenso sobre o regime. Se há boa vontade do GT de apresentar regime diferenciado para o agro, a FPA vai apoiar. As informações disponíveis sobre essa questão são da imprensa. A FPA é a maior bancada do Congresso, com 347 parlamentares.

Para o agronegócio não sair prejudicado da reforma tributária, é preciso manter algumas condições que hoje garantem competitividade ao setor, como alíquotas diferenciadas, a não taxação das exportações, manutenção de crédito presumido para tradings e outros comercializadores de grãos. A ideia é que a reforma que simplifique o sistema tributário, mas que não aumente os impostos. Se tivesse havido uma reforma administrativa antes da tributária, para resolver o tamanho do Estado antes da questão dos tributos, seria um caminho mais fácil; mas o governo está fazendo o caminho inverso. De toda forma, a FPA não acredita na aprovação da reforma tributária neste ano. É preciso trabalhar bastante os textos para conseguir avançar em algum sentido. Ainda tem toda a discussão e o trabalho do Senado.

A expectativa do grupo de trabalho que discute o tema na Câmara dos Deputados é levar a reforma tributária para votação no plenário até o fim de maio. Sobre as demandas apresentadas pela FPA, há possibilidade de negociação de alguns pontos. A FPA apresentou nove pontos que geram bastante preocupação, desde alíquota única a biocombustíveis. Os ruralistas admitem que podem ceder em algum ponto para chegar a um texto que atenda ao global. Na mesma linha, a CNA afirmou que é um tema complexo que precisa ser muito estudado antes de ser votado. Enquanto não houver os estudos, o texto base para fazer a análise minuciosa dos impactos, é complicado apoiar. A intenção é que a reforma avance, mas todas as dúvidas sobre a reforma tributária precisam ser respondidas com fundamentação técnica e econômica e conhecimento das consequências. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.