20/Abr/2023

A XP Investimentos avalia que o novo arcabouço fiscal, cujo texto foi divulgado na terça-feira (18/04) pelo governo, se caracterizou como mais expansionista, principalmente porque a nova regra já parte de um base alta de despesas deste ano após a aprovação da PEC da Transição. O crescimento real das despesas em 2024 acabará ficando em cerca de 2,1%, ao invés do que se esperava (um pouco abaixo de 1%), com o modelo que o governo utilizou para fazer a correção monetária do limite de gastos. Confirma o viés mais expansionista da política fiscal para frente e vai demandar um esforço de receita. A despesa terá um crescimento importante, mas a receita é incerta. Pelo texto do arcabouço, a variação da receita será medida, em termos reais (acima da inflação), até junho do ano anterior, com base na inflação acumulada até junho, enquanto a correção monetária somada a essa variação real será composta pela inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida das projeções do governo contidas na proposta orçamentária para julho a dezembro.

Para a ASA Investments, o governo apresentou no texto do arcabouço fiscal uma metodologia que permite maior expansão de gastos, ainda que dentro dos limites da regra proposta. O projeto de marco fiscal usa uma metodologia não usual que infla o cálculo da receita, levando, consequentemente, a despesas maiores, já que as duas estão atreladas na proposta. No projeto, a receita, que serve de base para as despesas do ano seguinte, leva em conta valores acumulados em 12 meses até junho. Essa soma nominal é descontada pelo IPCA acumulado em igual período. Tal forma de calcular a receita chamou a atenção porque o mais normal seria corrigir, mês a mês, os valores pela inflação. Ou seja, por essa metodologia, as receitas mensais são somadas a preços constantes. A diferença faz com que o governo tenha uma receita maior na metodologia proposta, abrindo assim espaço para gastar mais. Por outro lado, também eleva o seu desafio de arrecadação para chegar às metas de resultado primário prometidas. O que dá a entender pela redação do 4º parágrafo do artigo 4 do novo arcabouço é que o cálculo será feito pela variação nominal da receita, e depois se descontaria o IPCA acumulado.

Não é uma metodologia convencional de deflacionamento. A metodologia proposta leva a uma variação de receita superior ao do cálculo mais comum. Pela redação, a receita fica inflada. O projeto tem pontos positivos, como o comprometimento demonstrado pelo governo ao fixar os parâmetros em lei ordinária, onde mudanças dependem de quórum qualificado no Congresso, bem como a inclusão da capitalização de bancos públicos no limite de despesas. Porém, há falta de "enforcement" no projeto, isto é, a responsabilização em caso de não cumprimento das metas primárias. Ao contrário do teto de gastos, a regra proposta não prevê crime de responsabilidade, passível de impeachment, em caso de descumprimento. Caso a meta de resultado das contas primárias não seja atingida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá de apenas encaminhar uma carta ao Congresso com justificativas e medidas de correção a serem tomadas. O fato de o cumprimento das metas de primário não ser mandatório faz com que o contingenciamento do orçamento, ou seja, o bloqueio de gastos para se chegar a metas fiscais, também deixe de ser mandatório.

A divulgação do arcabouço dá previsibilidade às despesas, que têm no documento um limite de crescimento acima da inflação de 0,6% a 2,5% ao ano, mas mantém as incertezas sobre as receitas. Segue nebuloso como o governo vai aumentar a receita para entregar os superávits (receitas superiores às despesas) prometidos nas contas públicas. A preocupação com a sustentabilidade da dívida está na capacidade do governo de gerar o primário prometido e de aprovar as medidas de aumento de receita necessárias para entregar o resultado. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, avaliou o projeto de novo arcabouço fiscal como positivo, mas lembrou que não há relação mecânica entre as medidas fiscais e a condução da política monetária, que depende da evolução das expectativas de inflação. O arcabouço tira um pouco do risco de cauda sobre um aumento da dívida rapidamente. Campos Neto destacou que é necessário ver as expectativas de inflação melhorando. Eventualmente, as expectativas de inflação vão melhorar. Entre as alterações está a exclusão das arrecadações extraordinárias no cálculo do limite de crescimento real das receitas

O projeto de lei complementar do arcabouço terá ajustes para esclarecer pontos não divulgados anteriormente, incluindo a exclusão das arrecadações extraordinárias no cálculo do limite de crescimento real das receitas. Também foram feitas mudanças nos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal, como os acordos de precatórios a serem pagos com desconto, os gastos eleitorais e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional. O Fundo Amazônia e as despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios também ficarão fora do marco fiscal. O governo incluiu uma trava para remanejar até R$ 25 bilhões a investimentos de 2025 a 2028, caso economize mais que a banda superior da meta de superávit primário estabelecida pelo arcabouço. Os parâmetros da nova regra fiscal serão incluídos em projeto de lei complementar para maior rigor com o cumprimento do novo arcabouço. Fonte: Broadcast Agro e Suinicultura Industrial. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.