17/Abr/2023

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, reconheceu que questões técnicas e políticas devem permitir a abertura de diversos regimes especiais de tributação na reforma de tributos sobre o consumo, mas alertou que um número elevado de exceções pode resultar em uma alíquota maior para os setores não favorecidos. Um modelo 100% sem exceções é inviável politicamente, embora seja o ideal tecnicamente. Serviços e agronegócio estão no radar e há tendências de “válvulas de escape” dessas regras homogêneas. Algumas exceções serão abertas por razões técnicas e não meramente políticas. Um exemplo é o caso dos combustíveis fósseis, que devem ter um regime monofásico com alíquota uniforme nacional por unidade.

Serviços financeiros e as operações com bens imóveis também terão regimes especiais, como ocorre em outros países. O restante virá por decisão política e os outros setores com regimes favorecidos serão definidos pelo Congresso. A posição do Ministério da Fazenda é de que seja o mínimo possível, porque quanto mais exceções houver, mais aumenta a complexidade do sistema, elevando os custos burocráticos para apurar o tributo e o risco de contencioso. Os setores que estão previstos em regimes especiais na PEC 45, são: educação, produtos agropecuários, transporte coletivo de passageiros e transporte rodoviário de cargas.

Quanto mais tratamentos favorecidos, maior será a alíquota para os demais setores para poder manter a carga tributária estável. Há pressões de diversos setores por regimes especiais, mas a definição ainda demanda negociação com o Congresso. O Ministério da Fazenda enviou uma equipe técnica para Manaus (AM) para estudar as questões levantadas pelo governo do Amazonas sobre a situação da Zona Franca dentro da reforma tributária. A ideia é fazer uma transição suave com muita tranquilidade para o novo modelo, que garanta pelo menos o mesmo nível de emprego e renda da Zona Franca, mas de uma forma mais eficiente. A transição da Zona Franca de Manaus será mais longa que o prazo da reforma tributária. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.