09/Nov/2022

Segundo o Instituto Mato-Grossense da Carne (Imac), o Código Florestal está funcionando, mas ainda é um tema complexo e esbarra em alguns obstáculos para sua implementação, como a delimitação de onde começa um bioma e termina outro. Nenhum país havia feito uma lei tão complexa como o Brasil. O País está na frente e precisa terminar a implementação do Código Florestal, mas há desafios nas fazendas, com particularidades por região. Em Mato Grosso, por exemplo, é difícil separar onde começa o bioma Pantanal, Floresta Amazônica e Cerrado, pois o Estado abriga esses três biomas. Há também, no Estado, sobreposição com áreas públicas ou privadas e a questão fundiária, menos do que na Amazônia, mas também tem. Então, a regularização ambiental é demorada porque não é uma questão pragmática. O Imac está tentando implementar e esse é o papel do setor produtivo. Por isso, a União Europeia, em vez de punir produtores, dizendo que não vão comprar produtos provenientes de áreas de desmatamento, deveria ajudar o Brasil a regularizar sua situação ambiental.

A implementação do Código Florestal e de todas as ferramentas abrigadas nele, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), tem esbarrado mais em questões no Judiciário do que de ordem técnica. As várias prorrogações da implementação do Código Florestal desde que ele foi promulgado, há dez anos, geram uma insegurança jurídica, o que acaba também promovendo e fomentando processos dentro do Poder Judiciário. O prazo final de preenchimento do CAR para que o produtor pudesse aderir e auferir os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), por exemplo, foi objeto de inúmeros adiamentos, o que gerou insegurança jurídica. Para evitar isso, o papel do setor privado é fundamental, em parceria com o setor público, para implementação do Código Florestal. O setor privado precisa dar instrumentos e pressionar para que o CAR e o PRA sejam instrumentos de gestão da propriedade rural.

É preciso lembrar que uma propriedade regularizada consegue inúmeros benefícios, com o CAR analisado e validado, como, por exemplo, benefícios ligados às práticas ESG (governança, ambiente e social). Com a propriedade regularizada é possível abrir novas frentes de negócios. Em relação à atualidade do Código Florestal, embora seja um texto complexo, ainda é bastante contemporâneo. É preciso, porém, ver seus resultados na prática para fazer uma avaliação mais profunda. É necessário usar todas as restrições ambientais embutidas nessa lei ambiental não como obstáculo, mas "como um ativo ambiental", ou seja, um produtor que respeita a lei ambiental do País pode trazer isso a seu favor. Para a Sociedade Rural Brasileira (SRB), o Código Florestal resolveu várias questões, entre elas a segurança jurídica. O Código Florestal consolidou diversas leis que tratam do tema florestal e traçou um caminho a ser seguido no âmbito da regularização ambiental. Foi possível pacificar esse entendimento, mesmo com toda a discussão que ainda ocorre em relação à sua implementação.

A segunda questão que o Código Florestal deve trazer benefícios ao produtor rural é a do acesso a mercados. Pelo menos 25% das exportações do agronegócio brasileiro deverão ter algum questionamento ambiental no futuro. Desde legislações internacionais, como a do Reino Unido, que exige desmatamento ilegal zero, passando pela da própria União Europeia, que discute algo no mesmo sentido e a terceira é a legislação norte-americana, que colocou em consulta pública o tipo de alimento que eles vão importar e desmatamento zero está nos temas. Assim, mesmo com um Código atual, tanto a iniciativa privada como os órgãos públicos precisarão se engajar cada vez mais, porque, se não houver um Código implementado, o Brasil vai sofrer sanções ambientais e comerciais. O maior desafio é a coordenação entre os órgãos federais e estaduais, inclusive para traçar um plano de implementação efetiva do Código Florestal, porque ainda não há isso.

Segundo a Embrapa, o próximo governo federal deve incluir pessoas que atuaram na elaboração do Código Florestal e que possivelmente trabalharão no avanço de sua implementação. O próximo governo quer priorizar isso, o pequeno produtor, manter o sistema produtivo funcionando; ele já está se lançando para conversas ambientais para proteger o que foi conquistado até hoje. O surgimento de um plano de regularização ambiental pode vir, porque as pessoas que criaram o Código estão voltando para esse governo e podem impulsionar isso. Houve grandes avanços ambientai” em governos passados, mas não no atual. Neste governo, não houve grandes avanços ambientais. O Instituto Mato-Grossense da Carne (Imac) ponderou que, apesar de o agronegócio querer seu “passaporte verde comercial” para exportar com sustentabilidade, o próximo governo não pode deixar agenda do Norte, global, dominar agenda ambiental brasileira. Nos fóruns globais, o Brasil precisa defender os interesses brasileiros. Não adianta colocar pessoas de ONGs globais defendendo interesses das potências globais.

O agronegócio brasileiro e o País precisam ser colocados em seu devido lugar, como protagonista da agenda ambiental. A realidade do agro com agenda ambienta) é um pouco diferente do que se vê nas manchetes. O novo governo vai ter de equilibrar esse discurso dentro da agenda nacional, mostrando que o agro está engajado na agenda climática. O Código Florestal tem uma imagem desgastada e é preciso recuperar essa imagem dentro dos ministérios. A implementação tende a voltar para o Ministério do Meio Ambiente. A Sociedade Rural Brasileira (SRB) avaliou que a agenda ambiental pode colocar o Brasil no cenário internacional de forma positiva ou negativa, mas é preciso cuidado com a forma de implementar o Código Florestal no País. Ter política estratégica sobre isso é relevante, mas o Código Florestal não deve ser punitivo, e sim de adequação ambiental. Se for punitivo, pode levar à instabilidade política, que é muito frágil no momento. O governo vai ter de ter muita sensibilidade política para não gerar instabilidade. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.