26/Ago/2022

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem se reunido para discutir o Projeto de Lei 4.188/21, em tramitação no Congresso Nacional, e que trata das regras sobre garantias de crédito no Brasil, criando o marco legal das garantias. Na avaliação da entidade, apesar de o projeto de lei ser um "marco legal das garantias de empréstimos", ele traz riscos ao setor agropecuário. Especialmente quando aborda a "impenhorabilidade do bem de família", ou seja, a impossibilidade de arresto de bens como a casa do produtor rural, no caso, se ele ficar inadimplente em empréstimos rurais. A CNA defende que se mantenha essa impenhorabilidade, que poderá sofrer alteração caso o PL seja aprovado.

A CNA apresentou uma emenda à proposta para que se mantenha essa impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 5º da Constituição. A Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) pediu às federações de agricultura para enviarem à CNA um posicionamento sobre o assunto, visando à condução do tema no Congresso Nacional. Atualmente, o PL aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para encaminhamento e debate nas comissões da casa. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.