10/Ago/2022

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) decidiu levar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o debate sobre os riscos concorrenciais do projeto de arrendamento do megaterminal de contêineres no Porto de Santos (STS10) elaborado pelo governo. A entidade alega que existem irregularidades na minuta do edital de leilão do terminal que foi colocada em consulta pública que, caso não sejam sanadas, causarão danos ao setor portuário de todo o País. A briga está na possibilidade de empresas de navegação, como Maersk e MSC, participarem do certame. A proposta de leilão que foi à consulta pública admite que as duas gigantes do setor marítimo participem isoladamente da licitação, mas não em conjunto. Essa restrição, no entanto, não é suficiente na visão da ABTP. A MSC e Maersk operam terminais portuários e, no Porto de Santos, a atividade é feita pela Brasil Terminal Portuário (BTP), resultado de uma joint venture entre a APM Terminal, subsidiária da Maersk, e a suíça Terminal Investments Limited (TiL), que pertence à MSC.

Quem defende a entrada das companhias, no entanto, afirma que o outro lado quer minar a concorrência no certame, e que uma eventual vitória de uma dessas empresas não vai gerar um ambiente predatório no complexo. A posição da ABTP, contudo, foi reforçada recentemente por um estudo do Conselho de Defesa Econômica (Cade) em que relata ver possíveis riscos concorrenciais que podem advir caso o BTP Santos e/ou qualquer de suas acionistas venha a se consagrar vencedora na disputa pelo STS10, cujo certame não deve ocorrer mais neste ano, atrasado justamente em razão desse debate. Apesar do alerta, no documento, o Cade apontou que não caberia a ele agir quanto à decisão da Antaq sobre a forma de licitar o STS10. A ação da ABTP vem mesmo antes de a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) fechar a proposta final de edital após a fase de contribuições públicas. A última previsão do órgão era de finalizar o projeto e enviá-lo para análise do TCU ainda neste mês.

Questionada sobre o motivo de provocar a Corte sobre o assunto nesta fase, a ABTP afirmou que a ideia é municiar o tribunal com informações sobre o tema desde já. Como a Antaq ainda não aprovou o formato final do leilão, a agência e o governo ainda podem incorporar, antes de enviá-lo ao TCU, as contribuições apresentadas pelo setor na consulta pública, inclusive a restrição maior a participação de armadores. O Cade não entra no processo neste momento porque ainda é um processo licitatório. O TCU avalia tudo. Então, todas as informações estão sendo levadas desde já. A associação não está pedindo que a Corte suspenda a consulta pública sobre o STS10. A demanda é para que, caso o projeto do terminal chegue ao TCU com o aval para armadores participarem individualmente, o tribunal trabalhe para reverter essa modelagem. Para a ABTP, a minuta do edital desconsidera amplo rol de evidências sobre práticas anticoncorrenciais por parte dos armadores, atuação que, para a entidade, tem gerado prejuízos à livre concorrência entre terminais portuários e o fechamento de mercado.

Nos últimos tempos, a associação tem insistido que os armadores têm dado preferência ao escoamento da carga em terminais verticalizados, ou seja, nos quais têm alguma participação societária. A ABTP chegou a pedir à Antaq a suspensão imediata da consulta pública sobre o certame, o que foi negado pela agência. A briga em torno do STS10, impulsionada pelo debate global sobre os efeitos da verticalização no setor marítimo, começou ainda no ano passado, antes de o governo lançar a proposta de licitação do terminal, que fica na região do Saboó, na margem direita do porto. A ABTP rejeita a ideia de que a associação esteja promovendo um debate contra ou a favor da verticalização. A verticalização, na grande maioria das vezes, é benéfica. A discussão deve se voltar ao que a entidade classifica como práticas anticoncorrenciais e discriminatórias que a entidade enxerga em operações verticalizadas. Por exemplo, no País já são 7 terminais que pertencem de alguma forma a armador.

De um tempo para cá, essas práticas (anticoncorrenciais) passaram a ser realizadas, direcionando carga para terminais, sem nenhuma regulação em cima e a situação piorando cada vez mais. Foram citadas as considerações levantadas dentro do próprio governo sobre a participação de armadores no leilão do STS10. Em parecer assinado neste ano, o órgão do Ministério da Economia que analisa questões concorrenciais sugeriu que o projeto fosse ajustado para evitar problemas de competição no futuro. A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) da pasta propôs que o leilão do STS10 fosse feito em rodadas. Na primeira, não poderiam participar grupos econômicos que tenham, por exemplo, participação nos mercados de transporte aquaviário e de contêineres superior a 30%, ou outro percentual, devidamente justificado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.