15/Jul/2022

O setor de terminais de contêineres prepara uma reação à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a cobrança da chamada taxa de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) por esses agentes. Votada em plenário, a declaração de ilegalidade pegou o mercado de surpresa. O processo no tribunal não estava mais no radar após um memorando de entendimento entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ter iniciado um processo de pacificação sobre a cobrança, polêmica histórica no setor.

A Associação Brasileira Terminais de Contêineres (Abratec) quer estar com a estratégia definida para tentar reverter a posição da Corte nos próximos dias. A entidade está analisando a melhor forma de combater essa decisão. Uma resposta do segmento de contêineres também deverá contar com a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), que tem associadas afetadas pela decisão da Corte. No dia 22 de junho, o plenário do TCU determinou a suspensão dos efeitos de todos os dispositivos do regulamento da Antaq que dizem respeito à possibilidade de cobrança da SSE. Além disso, ordenou que a agência, em 30 dias, anulasse todas essas regras.

A posição da Corte foi divulgada poucos dias antes de o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Cade concluir que não há motivos para considerar a cobrança da SSE como um ato ilícito. O apontamento feito pelo órgão de defesa da concorrência foi recebido com entusiasmo pelo setor. Isso porque a posição antiga do Cade sobre a cobrança, que a considerava anticompetitiva, está entre os fundamentos do voto do ministro Vital do Rêgo, relator da matéria no TCU. "A cobrança não parece ser anticompetitiva, tendo justificativa relatada ao longo da nota. Aliás, é possível que as decisões do CADE que punam este tipo de conduta possam talvez desincentivar importantes investimentos no setor", diz a mais recente nota do DEE do Cade, assinada no dia 27 de junho.

A Abratec avalia que, dentro dos 30 dias de prazo concedidos pelo TCU à Antaq, já terá definido a forma de contestar a posição do tribunal. O meio ainda é analisado porque as associações ou empresas afetadas pela decisão do TCU não são parte do processo na Corte. A Abratec poderia agir diretamente no tribunal se fosse admitida como integrante da ação, aponta o diretor da entidade. A ATP entende que essa decisão vai trazer prejuízos muito grandes aos terminais de contêineres, e alguma ação vai ser tomada. Além de reclamar que o TCU não abriu espaço para as empresas realizarem suas defesas, o setor alega que a decisão da Corte não foi ancorada em manifestação de mérito da área técnica do tribunal.

Segundo a Abratec, no processo pelo qual declarou a SSE ilegal, a orientação da unidade técnica era de arquivamento da denúncia. Procurado sobre essas alegações, o gabinete do ministro relator afirma que o trâmite da ação seguiu todo o rito regimental do TCU e que a Antaq foi ouvida dentro dos autos e fora dele, por meio de recentes reuniões e contatos. O histórico da questão da cobrança de THC2 dentro do TCU vem desde 2018 quando o Plenário avisou a Antaq que o normativo que dispunha sobre a cobrança dessa taxa permitia uma série de irregularidades. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.