29/Jun/2022

A primeira reunião de conciliação organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para distensionar o impasse entre o governo federal e os 27 governadores terminou sem consenso acerca do teto de cobrança do ICMS idealizado pelo presidente Jair Bolsonaro. O encontro promovido pelo ministro-relator do processo na Corte, Gilmar Mendes, foi registrado como "infrutífero" no termo de audiência registrado nesta terça-feira (28/06). O encontro foi promovido por Gilmar Mendes porque existem duas ações sobre o tema em tramitação no STF: uma movida pelo presidente e outra pelos governadores. O governo federal alega que os Estados ferem preceitos fundamentais ao fixar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis superior à alíquota mínima praticada no País. Bolsonaro pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pela Corte.

Já os governadores pedem que a Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente para uniformizar a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja declarada inconstitucional por limitar a arrecadação dos Estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como Saúde e Educação. Na segunda-feira (27/06), governadores de 11 Estados e do Distrito Federal apresentaram uma nova ação ao STF com pedido de liminar contra a lei 194 aprovada pelo Congresso. O texto considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo bens essenciais e, assim como outras propostas, define um teto máximo entre 17% e 18% para cobrança do ICMS. O processo foi aberto em reação aos estados de São Paulo e Goiás, que foram os primeiros a reduzir as alíquotas do imposto desde que outras leis sobre o tema foram sancionadas por Bolsonaro.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a arrecadação dos impostos não é um fim em si mesma. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais garantidos na Carta Constitucional. Gilmar Mendes cobrou coesão e harmonia dos entes federativos. A reunião contou com representantes do governo federal, dos governos estaduais, do Ministério Público, da Câmara, das Assembleias Legislativas e das procuradorias-gerais no Estados. O representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) apontou a possibilidade de perda de arrecadação de R$ 31 bilhões nas administrações estaduais até o final do ano, por causa da imposição da alíquota única. Segundo o órgão, as leis sancionadas por Bolsonaro devem afetar o repasse de recursos para educação (25%), para saúde (25%) e para os municípios (perda de R$ 19 bilhões). Os argumentos foram reforçados pelos governadores, que apontaram impactos danosos em serviços essenciais por causa da queda repentina de arrecadação.

Durante a reunião, Gilmar Mendes destacou a importância do ICMS na arrecadação dos Estados. Ele ainda apontou que a discussão sobre redução do preço dos combustíveis afeta diversos países que também convivem com fenômenos como a inflação causada pela pandemia e pela guerra na Ucrânia. O presidente do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados (CONPEG), Rodrigo Maia, sugeriu a aplicação da média do ICMS sobre o diesel nos últimos 60 meses. O governo federal, por sua vez, teria se comprometido a analisar as sugestões, mas defendeu as leis sancionadas por Bolsonaro para uniformizar a cobrança do imposto pelos Estados. Os representantes da União pediram prazo de 24 horas para analisar as propostas e dar encaminhamento a um acordo. O relator aceitou o pedido e determinou que todos os envolvidos se manifestem dentro do prazo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.