23/Jun/2022

O Ministério da Economia tem se manifestado contrário à mudança da Lei das Estatais que foi proposta pela ala política do governo Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes está defendendo a concessão de uma bolsa-caminhoneiro e um aumento do vale-gás para a população de baixa renda. Com essa proposta, a área econômica espera afastar a possibilidade de uma medida provisória (MP) para mudar a Lei das Estatais. A proposta em estudo é de um voucher caminhoneiro de R$ 400,00 mensais. Para isso, precisará abrir uma exceção no teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. O valor para os gastos estaria limitado e definido em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O custo dessas medidas em estudo é de R$ 6 bilhões (R$ 2 bilhões para o vale-gás e R$ 4 bilhões para o bolsa-caminhoneiro). A medida valeria até 31 de dezembro.

O discurso na equipe econômica é de que a melhoria na governança das empresas estatais foi uma conquista que precisa ser preservada. O Ministério da Economia tem reforçado que, com base na política liberal do governo, ou se tem uma empresa estatal bem gerida com as melhores práticas de governança ou é melhor vendê-la. O Ministério da Economia recebeu alertas em mensagens enviadas por representantes do mercado financeiro sobre os riscos de o Congresso mudar a Lei das Estatais para resolver o problema no curto prazo dos preços dos combustíveis. Nessas mensagens, o ponto central relatado é que a lei colocou uma blindagem para disputas políticas por cargos das grandes empresas, e que o governo ficará refém do apetite político, perdendo a capacidade de defender os interesses do Estado. Nesse cenário, ocorreria uma fuga dos investidores privados.

Na avaliação da área econômica, as medidas de redução de tributos já tomadas pelo Congresso e o governo foram importantes e vão surtir efeito. Com Caio Paes de Andrade como presidente da Petrobras, o que se espera é que os reajustes poderão ser mais esparsos. Com o avanço das discussões para a edição de uma medida provisória para mudar a Lei das Estatais, o presidente da Câmara, Arthur Lira, cobrou uma atuação maior do Ministério da Economia nas discussões sobre a Petrobras e a queda dos combustíveis. O governo Bolsonaro confirmou que prepara uma medida provisória para alterar as regras da Lei das Estatais, que foi criada em 2016 para estabelecer uma série de compromissos e responsabilidades na atuação das empresas públicas. No alvo central da proposta está a Petrobras e o modo de definição de preços de combustíveis praticado pela companhia. Importante ressaltar o papel que a Lei das Estatais tem desempenhado ao evitar que interesses políticos se sobreponham aos interesses da empresa.

A legislação disciplina regras para contratação de dirigentes, conflitos de interesses, exigências para compras perante fornecedores, dentre outras exigências relacionadas à transparência. Embora ainda não se tenha conhecimento do teor da MP, qualquer alteração legislativa que permita ao poder público ingerência nas estatais e sociedades de economia mista se mostra um retrocesso. Na tentativa de controlar artificialmente os preços de combustíveis, a MP poderá criar um precedente perigoso para que haja interferência nas estatais e sociedades de economia mista ao sabor das circunstâncias e interesses do governo da vez. O aumento da ingerência política é o ponto sensível de toda questão. É isso o que está incomodando a atual gestão. Há risco real de haver um retrocesso nas regras, abrindo novamente a porta das estatais para todo tipo de nomeação sem nenhum critério profissional. Na verdade, a título de aprimorar a lei, corre-se o grande risco de desnaturá-la, desvirtuá-la e praticamente nulificá-la.

Se a pretensão for permitir a ingerência política nessas empresas, a própria lei perde sentido. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que mudar a Lei das Estatais, como articula o governo, com foco na Petrobras, não é solução para o aumento nos preços dos combustíveis. O senador frisou que a legislação tem o objetivo de diminuir a interferência política e dar mais governança a essas empresas. Para Pacheco, não parece que esta seja a solução diante de um problema casuístico, circunstancial, em função de uma guerra, do aumento do preço dos combustíveis, haver uma alteração numa lei que foi concebida dentro critérios para se poder ter regras nas estatais para diminuir interferência política e dar mais governança para essas empresas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que mudanças na Lei das Estatais, aprovada em 2016, podem ser feitas pelo governo por meio de medida provisória (MP). O objetivo, de acordo com ele, seria proporcionar uma "sinergia" maior entre as estatais e o governo de ocasião.

Lira afirmou que essas empresas, nos últimos anos, foram transformadas em "seres autônomos e com vida própria". Ele disse que, muitas vezes, as estatais ficam dissociadas do governo de ocasião. O fato é que o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados no Congresso intensificaram sua ofensiva contra o conjunto de leis e dispositivos que dificultam a pilhagem do Estado e a destruição das contas públicas. Para os propósitos eleitoreiros dos bolsonaristas, essa cidadela republicana, responsável pela estabilidade da economia e pela redução da corrupção, tem de ser arruinada. O motivo é óbvio: onde há regras que limitam gastos públicos e que impõem boa governança em estatais, há pouco espaço para gastança populista e para o aparelhamento corrupto de empresas que devem servir ao País, e não ao grupo que está temporariamente no poder. O alvo mais recente dessa ofensiva é a Lei das Estatais, um dos maiores marcos aprovados pelo Legislativo dos últimos anos.

Meses após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o Congresso conseguiu elaborar um conjunto de normas que representaram o resgate da moralidade e estabeleceram padrões civilizados de governança nas empresas públicas. O texto, sancionado em junho de 2016, consolidou princípios de transparência, eficiência e boa gestão para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A lei estabeleceu regras para a escolha de diretores e conselheiros, proibiu a indicação de dirigentes partidários, ministros, sindicalistas e parlamentares e passou a exigir comprovação de experiência prévia dos candidatos a cargos executivos. Muito se fala sobre a elaboração de políticas públicas baseadas em evidências e na necessidade de avaliação constante de seus resultados. No caso das estatais, talvez não haja prova maior do sucesso dessa legislação do que os balanços financeiros. A Petrobras, principal vítima do intervencionismo estatal nos governos petistas, conseguiu rapidamente reverter uma trajetória de perdas bilionárias e obteve lucros expressivos.

Surpreendentemente, isso se tornou um problema para a classe política e tem servido como desculpa para questionar a Lei das Estatais. Bolsonaro, por exemplo, acusou a Petrobras de registrar um lucro "absurdo" e sugeriu que o comando da empresa atua contra o País. Por isso, quer colocar na direção da Petrobras um obediente apaniguado, embora esse indicado não tenha experiência na área de petróleo, como exige a Lei das Estatais. Ato contínuo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sugeriu ao Executivo que envie uma Medida Provisória, com força de lei desde a data de sua publicação, para alterar a Lei das Estatais. Bolsonaro elegeu a Petrobras como inimiga do País com o objetivo de mobilizar sua base e, principalmente, desviar o foco do fracasso de seu governo. Para o Centrão, no entanto, trata-se de uma imperdível oportunidade para retomar o poder que o grupo tinha nas empresas públicas. Descoberto nos governos petistas, o petrolão contou com a participação direta de partidos como o PP de Lira. O presidente da Câmara quer a submissão das empresas aos interesses políticos do governo, o exato oposto do que preconiza a Lei das Estatais.

Assim como o teto do ICMS para bens essenciais, mudar a Lei das Estatais não derrubará os preços dos combustíveis, mas aumentará as chances de a Petrobras voltar a ser saqueada pelo governo de turno e seus aliados. Essa estratégia diversionista começa a ficar repetitiva: elevar os benefícios do Auxílio Brasil para vulneráveis foi a desculpa para destruir o teto de gastos e violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, dar calote nos precatórios da União, garantir recursos para o fundo eleitoral e manter o pagamento integral das emendas de relator. Destruir os pilares macroeconômicos teve resultados imediatos na bolsa, nos juros e no valor da moeda, mas também para a população, ampliando a corrosão do poder de compra das famílias. A intervenção na Petrobras também terá efeitos trágicos, e já se sabe quais são eles. Se não for impedido, o governo Bolsonaro deixará como legado a destruição do aparato de proteção do Estado contra os cupins da República. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.