20/Mai/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/05), medida provisória que autoriza o Brasil a suspender concessões ou outras obrigações do País em casos de descumprimento por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) de obrigações dos acordos da organização incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A MP, editada pelo governo em 26 de janeiro, vai agora para o Senado. A autorização tem como motivação a paralisia do Órgão de Apelação da OMC, desde dezembro de 2020, em razão da impossibilidade de nomeação de novos integrantes. Pela MP, em caso de descumprimento de obrigações multilaterais da OMC por parte de países que fazem parte da organização, o Brasil pode suspender concessões ou outras obrigações relativas, por exemplo, aos direitos de propriedade intelectual. A suspensão fica a cargo da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.