20/Mai/2022

O Ministério da Economia apresentou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) uma proposta para alterar a regulamentação do ICMS único do diesel, criado por lei em março deste ano e normatizado pelo colegiado, mas suspenso na semana passada por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, o governo quer que, enquanto não ocorrer a mudança, a base de cálculo da alíquota atual seja a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Antes da suspensão determinada pelo STF, a regra que estava valendo fixou um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, como manda a lei, mas permitindo descontos, o que na prática possibilitou a cada Estado manter a alíquota que aplicava anteriormente.

O valor estabelecido pelo colegiado de secretários estaduais foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País. Os secretários de Fazenda apenas tomaram conhecimento da proposta, mas não fizeram nenhuma deliberação, segundo a assessoria do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). O assunto não apreciado será reencaminhado para que as procuradorias estaduais opinem e numa próxima oportunidade se retornará ao diálogo no âmbito do Confaz. Não há data nem previsão ainda para essa próxima etapa.

Ao baixar a liminar, no dia 13 de maio, o STF acatou ação em que o governo federal pediu a suspensão da forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS do óleo diesel. Na ocasião, foi dado prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Confaz se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão prazo semelhante. Segundo a ação apresentada pelo governo ao STF, há persistência da prática de alíquotas assimétricas, o que onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.