17/Mai/2022

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel. Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional definiu que deveria haver em todo o Brasil uma alíquota única do ICMS sobre o diesel. Os secretários estaduais de Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, mas permitiram descontos, o que na prática permitiu a cada Estado manter a alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País. Ele deu prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.

Segundo a ação apresentada pelo governo ao STF, há persistência da prática de alíquotas assimétricas, o que onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura. A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência a previsibilidade no preço desses insumos, diz a AGU. No dia 10 de maio, entrou em vigor o mais novo reajuste sobre o preço diesel. O aumento foi de 8,9% no preço pago pelas distribuidoras, e o valor médio do litro subiu de R$ 4,51 por litro para R$ 4,91 por litro. Em meio à crise causada pelos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis, Bolsonaro trocou o presidente da Petrobras e o ministro de Minas e Energia. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) informou que se reuniu, no sábado (14/05), para dialogar sobre a liminar concedida pelo STF.

Os secretários estaduais de Fazenda entendem que o debate deve ser aprofundando, envolvendo os procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, de forma a achar a melhor solução, ou seja a que de fato esteja em concordância com as diretrizes constitucionais, respeitando a autonomia dos Estados e contribuindo para o controle dos preços dos combustíveis, o maior anseio da população brasileira. Há poucos dias no cargo, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, avalia formas para tentar reduzir o preço dos combustíveis diante da pressão do presidente Jair Bolsonaro, que busca a reeleição. Uma das mudanças deve ser feita nos contratos de venda de petróleo pela Petrobras para retirar os custos de frete e seguro. O valor não é pago quando a Petrobras vende óleo bruto para o exterior, por exemplo, com o preço chamado FOB. Nesse caso, quem paga o frete e o seguro é o cliente. A responsabilidade do embarcador termina no despacho das mercadorias. Nas vendas para as refinarias no Brasil o preço é o CIF, que incorpora o custo do frete e do seguro. A responsabilidade do embarcador vai até a entrega das mercadorias. A diferença entre um e outro pode chegar a 15%.

O preço do petróleo vendido para a China sai mais barato do que o comercializado para as refinarias. Assim que Sachsida assumiu a cadeira de titular no Ministério de Minas e Energia, o governo traçou plano para atacar a alta dos combustíveis. O primeiro passo foi ação da Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide no óleo diesel. O governo também aposta em processo aberto no Cade que investiga abuso no mercado de câmbio pela Petrobras. A expectativa é de que a empresa mude sua política para atender uma eventual decisão do órgão. A análise final, porém, só deverá ocorrer no segundo semestre. Em outra frente, o governo trabalha para trocar o atual regime de partilha nos leilões do pré-sal, que privilegia a Petrobras, pelo de concessões. No modelo de partilha, a taxa paga aos cofres públicos pela exploração das áreas tem valor fixo, e vence a empresa que oferecer a maior participação para a União na exploração do petróleo a ser descoberto ao longo dos anos.

A Petrobras tem direito de preferência em todas as áreas do pré-sal no limite de até 30% de participação e pode ampliar sua fatia nos consórcios. Já no modelo de concessão, vence quem paga o maior valor de outorga ao governo, normalmente à vista. A exploração das áreas ocorre no ritmo que o vencedor do leilão desejar, e a Petrobras não tem nenhum privilégio assegurado na empreitada, tampouco a obrigação de ser sócia. Toda a produção fica com o dono da área. A expectativa é de que com essa mudança o governo consiga atrair mais empresas de petróleo para investir na exploração no Brasil, trazendo mais investimentos. Além dessas três medidas, o novo ministro já anunciou estudos para privatização da Petrobras e do Pré-Sal Petróleo (PPSA), responsável pelos contratos da União do pré-sal, mas a concretização da venda só deve ser feita em caso de reeleição. A venda das duas empresas, conforme estudos preliminares, geraria um caixa de R$ 500 bilhões ao governo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.