31/Mar/2022

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem impor uma nova derrota ao presidente Jair Bolsonaro (PL), na análise de sete ações contra a política ambiental do governo. Há uma tendência favorável à derrubada de medidas da atual gestão, sobretudo decretos editados pelo chefe do Executivo, como o que excluiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O julgamento é aguardado por diversos setores ligados à causa da preservação ambiental por representar uma oportunidade de reverter políticas do governo e exigir de Bolsonaro medidas de combate à devastação do meio ambiente. Nas últimas semanas, os ministros do STF foram procurados por artistas e ex-ministros do Meio Ambiente. Os encontros foram marcados por entregas de cartas públicas às autoridades, em que destacam o papel do STF em proteger o País da devastação ambiental e guiá-lo rumo à integração entre ecologia e economia.

No início do mês, uma comitiva de dezenas de artistas liderados pelo músico Caetano Veloso se reuniu no gabinete da ministra Cármen Lúcia, às vésperas de uma manifestação organizada em frente ao Congresso Nacional contra projetos pautados pela Câmara com o objetivo de autorizar o garimpo em terras indígenas, a grilagem de terras públicas, o licenciamento ambiental e a definição de um marco temporal para ocupação dos territórios nacionais por povos indígenas. Além da ministra Cármen, participaram do encontro os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que é relatora de uma das ações. Cinco das sete ações pautadas serão julgadas conjuntamente. Uma das principais demandas que será analisada pelos ministros foi apresentada pelos principais partidos de oposição do governo com representação no Congresso, que pedem ao Supremo uma medida cautelar contra supostos atos omissivos e comissivos perpetrados pela União, incluindo-se o Ministério do Meio Ambiente, e por entidades administrativas federais, como o Ibama, o ICMBio e a Funai.

No documento encaminhado ao Supremo, as legendas PT, PSB, PDT, PSOL, PV, Rede e PCdoB argumentam que a Floresta Amazônica enfrenta um acelerado processo de desmatamento predatório, que já eliminou 19% de sua cobertura florestal original, podendo se aproximar de um ponto de não retorno, em que são previstas mudanças irreversíveis, com irremediáveis perdas aos serviços ecossistêmicos. Para os partidos, a crise ambiental no País foi agravada de forma sem precedentes pelo governo Bolsonaro, que provoca violação massiva e generalizada de direitos fundamentais. Outras duas ações apresentadas por parte das siglas de oposição pedem que o Supremo reconheça omissão do presidente em não dar andamento ao funcionamento sistemático do Fundo Amazônia. Segundo os partidos, a União está deixando de disponibilizar 1,5 bilhão, já em conta, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.

Em resposta às acusações, a União alega que não há como se afirmar ter havido inércia do presidente. Nos autos, o Ministério do Meio Ambiente disse que os partidos não citaram qual a medida concreta que sana a suposta omissão inconstitucional, tendo, portanto, apenas apresentado um pedido genérico de providências. Além disso, afirma que não há qualquer medida administrativa a ser adotada pelo Ministério do Meio Ambiente para o reativar o funcionamento do Fundo Amazônia e que permita a captação de recursos, pois o fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), também responsável pela captação de recursos, que depende, necessariamente, da vontade e voluntariedade dos doadores, não havendo, acrescente-se, qualquer mandamento constitucional ou infraconstitucional a determinar repasse de recursos do Ministério do Meio Ambiente para o Fundo Amazônia, argumentou a pauta. Sete ações serão julgadas:

ADPF 760: Tida por especialistas como a ação mais importante por sua abrangência, a proposta foi movida pelo PSB e pede ao Supremo que reconheça e desfaça medidas do governo contra a execução do plano efetivo de preservação ao desmatamento na Amazônia.

ADPF 735: Pede a derrubada de um decreto e uma portaria do Ministério da Defesa, que teriam retirado a autonomia do Ibama como agente de fiscalização, repassando a função de coordenar a Operação Verde Brasil 2 aos militares na pasta da Defesa. Ação proposta pelo PV.

ADPF 651: Pede a derrubada de decreto que excluiu a participação civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Ação proposta pela Rede Sustentabilidade.

ADO 59: Pede ao Supremo que reconheça omissão do governo em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) ao deixar de executar um total de R$ 1,5 bilhão destinado a projetos de preservação da Amazônia Legal. Decisão pode obrigar a União a adotar medidas. Ação proposta por PSB, PSOL, PT e Rede.

ADO 54: Pede ao Supremo que reconheça omissão do presidente da República e do ministro do Meio Ambiente em coibir o avanço do desmatamento na Amazônia. Ação proposta pela Rede Sustentabilidade.

ADI 6148: Pede ao Supremo que declare inconstitucional uma resolução do Conama que não teria regulamentado de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, "deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida". Ação proposta pela Procuradoria-Geral da República.

ADI 6808: Pede ao Supremo que declare inconstitucional a medida provisória que alterou a lei sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), podendo permitir concessão automática de alvará de funcionamento para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio. Ação proposta pelo PSB.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.