29/Mar/2022

Segundo o Ministério da Agricultura, diferenças de "visão" entre os corpos técnicos da pasta e do Ministério da Economia têm retardado a publicação da Medida Provisória que prevê R$ 1,2 bilhão em crédito extraordinário para rebates (descontos) em dívidas de produtores prejudicados pela seca prolongada em Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Além disso, ajustes técnicos, relacionados às condições de elegibilidade dos agricultores aos rebates, ainda são discutidos diariamente entre técnicos dos ministérios da Agricultura e da Economia. Mas, pelo estágio das discussões, a assinatura da MP e do decreto que a regulamenta devem sair nesta semana. Não há nenhum condicionante de governo ou Congresso de vincular o PLN 1 a crédito de socorro. O que há é uma diferença entre a visão do corpo técnico da Agricultura e da Economia sobre o impacto econômico, social e político dessa seca e sobre a necessidade de se socorrer estes produtores. O PLN 1 é o projeto de lei de crédito adicional para o Plano Safra e para o pagamento de servidores.

Mas, fontes relatam que o governo decidiu assinar a MP somente após o Congresso aprovar o PLN 1/2022. No Ministério da Economia se avalia o impacto da liberação do montante para o resultado primário do País e eventual reação e avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a operação. O Ministério da Agricultura encara o crédito extraordinário não como uma possibilidade, mas um dever constitucional do Executivo. Essas questões, de impacto no resultado primário e reação de órgãos de controle, já foram enfrentadas pelo governo quando se precisou de crédito extraordinário e ele foi usado em catástrofes naturais, como a de Petrópolis (RJ) e durante a pandemia. Do lado da Agricultura há urgência na assinatura da MP, por entender que a demora na liberação dos recursos ou a forma como for feita a concessão do crédito pode colocar em risco a permanência na atividade agrícola de um grande número de agricultores, muitos com perdas há mais de uma safra, especialmente no Rio Grande do Sul. Isso é um problema econômico e social. Só no Rio Grande do Sul mais de 400 municípios decretaram estado de emergência ou de calamidade pública.

Equipes técnicas da Secretaria de Política Agrícola (SPA) do Ministério da Agricultura e da Economia, secretarias de Política Econômica (SPE), do Tesouro Nacional (STN) e do Orçamento Federal (SOF), têm se reunido diariamente para discutir detalhes sobre a liberação dos recursos, especialmente os que dizem respeito às condições de exigibilidade dos produtores rurais para o rebate em dívidas e a documentos que precisarão ser apresentados para a liberação do desconto. É preciso garantir que mesmo com essa demora nas discussões o resultado seja efetivo, e não inócuo. A MP, cujo texto justifica a abertura do crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão, já está na Casa Civil, mas para a medida se tornar efetiva o Executivo precisará publicar, também, um decreto regulamentando a MP. Como a MP só vai surtir efeito com o decreto, não tem sentido publicar a MP sem o decreto. É preciso acertar o decreto para quando publicar, esses mecanismos já começarem a funcionar. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.