10/Fev/2022

O plano do governo de realizar mais cinco concessões de unidades de conservação à iniciativa privada passou a ser alvo de questionamento no Câmara, onde parlamentares querem a suspensão dessas licitações. Por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL), o deputado Rogério Correia (PT-MG) pediu a suspensão do plano federal, que na terça-feira (08/02), anunciou a oferta oficial de cinco unidades de conservação, incluindo o Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado nas regiões de Cerrado do oeste e sul de Minas Gerais, nas bacias hidrográficas do Rio São Francisco, Rio Grande e Rio Paranaíba. Outras quatro unidades que serão oferecidas à iniciativa privada são os parques nacionais da Restinga de Jurubatiba, no Rio de Janeiro; da Serra do Cipó, em Minas Gerais; de Caparaó, na divisa entre Minas e do Espírito Santo; e a Floresta Nacional de Ipanema, em São Paulo.

Em seu PDL, o deputado afirma que as unidades de conservação, por lei, são criadas para proteção da natureza, com objetivo de reduzir os impactos ambientais e assim potencializar a proteção a fauna e a flora, quando a visitação turística passa a ter um fim secundário, possível apenas em algumas unidades menos sensíveis e em estágio mais avançado de preservação, conforme às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade. A qualificação dos referidos Parques Nacionais no Programa Nacional de Desestatização fere os atributos legais que constituem a própria existência dessas unidades de conservação como prevê a Constituição Federal e a legislação vigente, afirma o parlamentar. Outro PDL com o mesmo objetivo será protocolado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Em sua argumentação, o deputado afirma que a mineradora Vale foi obrigada a pagar cinco multas aplicadas pelo Ibama, totalizando o montante de R$ 250 milhões em sete parques em Minas Gerais, após o crime do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho. Se o decreto não for sustado, a iniciativa privada que assumir o Parque Nacional da Serra da Canastra e o Parque Nacional Serra do Cipó receberão parte dos recursos da multa e poderão viabilizar seus empreendimentos a partir do pecúlio destinado a reparação de uma tragédia criminosa. Possibilitando assim o estabelecimento de uma relação espúria entre o Poder Público e a iniciativa privada, que pode se aproveitar dos recursos advindos de multas delimitadas para reparação de um crime ambiental.

O PDL vai tramitar na Câmara e, se aprovado, segue para o Senado. Se for alterado, volta para a Câmara. Alguns projetos de decreto legislativo tramitam em caráter conclusivo. Se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Desde o início de 2019, quatro concessões foram concluídas pelo governo, as dos parques nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, além das florestas nacionais de Canela e de São Francisco de Paula. Há outras sete unidades que, segundo o Ministério do Meio Ambiente, estão em fase adiantada e serão repassadas a empresas neste ano, os parques nacionais da Serra dos Órgãos, de Jericoacoara (CE), da Chapada dos Guimarães (MT), de Anavilhanas (AM) e de Jaú (AM), além da Floresta Nacional de Brasília (DF). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.