04/Fev/2022

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) apresentou nesta quinta-feira (03/02), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite reduzir ou zerar impostos sobre combustíveis e gás em 2022 e 2023, sem compensação fiscal. A medida vale para o governo federal, Estados, Distrito Federal (DF) e municípios. A PEC foi apresentada na Câmara em meio às discussões entre Congresso e Executivo sobre como reduzir o preço dos combustíveis. Inicialmente, o presidente Jair Bolsonaro (PL) pretendia enviar uma proposta aos parlamentares.

No entanto, na quarta-feira (02/02), durante a abertura do ano legislativo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), informou que a iniciativa seria do Congresso. O aumento dos preços de alimentos e itens básicos, resultando em inflação e ainda mais desigualdade social, é um dos efeitos diretos do alto preço dos combustíveis. Para ser protocolada, a PEC precisa da assinatura de 171 deputados, ou um terço da Câmara.

A matéria dispensa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que o governo compense a perda de arrecadação ao cortar impostos com a elevação de outros. Importante ressaltar que a alta dos preços tem elevado a arrecadação do país e de vários Estados, razão pela qual, se bem trabalhada, a redução terá o papel de desonerar a população sem, contudo, afetar o equilíbrio fiscal nos dois próximos anos, ainda sob efeitos da pandemia, afirmou Áureo.

É preciso um texto que não esbarre na Lei de Responsabilidade Fiscal nem na lei eleitoral. Esse é o problema. Por isso, a iniciativa não será do Executivo, disse o líder do governo. O texto da PEC também permite que o governo federal reduza em 2022 e 2023 as alíquotas de tributos de caráter extrafiscal, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ainda que não incidentes sobre combustíveis e gás, sem necessidade de compensar a perda de arrecadação.

De outro lado, um grupo de governadores se reuniu nesta quinta-feira (03/02) e deve anunciar apoio a um projeto de combustíveis do Senado. A proposta força uma mudança na política de preços da Petrobras e prevê uma conta de compensação para amenizar os preços do combustível, com uso de dividendos da estatal e a criação de um imposto sobre exportação de petróleo. A iniciativa contrapõe a estratégia do presidente Jair Bolsonaro de pressionar pela redução dos impostos federais e do ICMS, cobrado pelos Estados, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

No Senado, outra PEC deve ser protocolada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), propondo, além da desoneração, o uso de dividendos da Petrobras devidos à União para equilibrar os preços do diesel por meio do Fundo Social, já existente. O relator do projeto de combustíveis do Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que há um consenso entre governadores em torno da proposta que cria uma conta de compensação para amenizar o preço da gasolina e do diesel no Brasil.

Há um consenso hoje entre os governadores em relação ao projeto da conta de compensação para atacar o principal, que é o preço do combustível de referência no mercado interno brasileiro. O projeto estabelece que os preços deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação. Além disso, cria um programa de estabilização com uma espécie de "colchão" para reduzir a volatilidade dos preços, usando dividendos da Petrobras devidos à União e um imposto sobre exportação de petróleo.

O Senado também deve avançar com outra proposta que fixa um modelo de cobrança para o ICMS, mas com liberdade para cada governador definir a alíquota na largada, e com a discussão da reforma tributária, em tramitação na Casa. Os governadores reconhecem que o ICMS faz diferença, embora acessoriamente, para a estabilidade de preços e estão dispostos a conversar sobre o PLP 11 (do ICMS) e a reforma tributária, que inclui o IVA para todo o País com alíquota uniforme também para os combustíveis. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.