21/Jan/2022

Em meio à alta da Bolsa e da crescente adesão de pessoas aos investimentos em renda variável, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais, sofreu um corte de quase R$ 14 milhões em despesas discricionárias, que envolvem a manutenção das atividades, no Orçamento aprovado pelo Congresso e que deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até esta sexta-feira (21/01). Com os cortes, essas despesas caíram mais da metade e ficaram em R$ 12 milhões. O valor representa o menor orçamento discricionário em 13 anos. Ex-diretores e ex-presidentes da CVM e associações de mercado apontam que, com R$ 12 milhões, há riscos de paralisação no órgão. A CVM confirmou a redução e afirmou que, caso o orçamento não seja recomposto, é de se esperar que os trabalhos da autarquia sejam impactados de forma relevante este ano.

O principal corte que preocupa o mercado foi o sofrido na área de supervisão do mercado de valores mobiliários, que perdeu R$ 5,1 milhões no orçamento que havia sido destinado quando o projeto chegou ao Congresso. Além disso, a verba direcionada para a administração das unidades da CVM, que hoje tem sua sede no Rio de Janeiro (RJ), mas conta com escritórios em São Paulo (SP) e em Brasília (DF), teve redução de R$ 8 milhões em comparação ao projeto encaminhado pelo Executivo. Ao aprovar o Orçamento, em dezembro, parlamentares entraram em conflito com o Ministério da Economia, que apontou a necessidade de recompor uma série de despesas sem entrar em acordo sobre quais ações sofreriam cortes. Um dos principais impasses foi no reajuste a policiais federais, solicitado pelo presidente Jair Bolsonaro. Além da CVM, todos os órgãos vinculados ao Ministério da Economia tiveram mais da metade das despesas discricionárias cortadas, com exceção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que realiza o Censo.

As demais instituições atingidas foram, por exemplo, a Receita Federal, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a administração direta do Ministério da Economia. Mas, segundo alguns deputados, tem como recompor depois. Todos os anos, o governo pode propor o reforço em determinadas despesas para manter o funcionamento da máquina. Em alguns casos, dependendo do tamanho da suplementação, a verba precisa de aprovação no Congresso, com o cancelamento de outros gastos. Caso o orçamento seja aprovado com esses valores, esse será o menor gasto da CVM nas últimas décadas. Em 2018, por exemplo, o gasto discricionário da CVM era de R$ 27 milhões. Em 2019, R$ 25 milhões. Foram R$ 20 milhões em 2020, o mais baixo dos últimos anos, mas, em 2021, a verba cresceu e alcançou R$ 26 milhões. Dados da autarquia também indicam que há 175 vagas não ocupadas no órgão, já que concursos não são realizados desde 2010. Nos últimos anos, o órgão recebeu servidores do BNDES e do Banco do Brasil para aumentar o quadro e mitigar os impactos.

O recorrente contingenciamento de recursos na última década vem aumentando, progressiva e continuamente, os riscos operacionais dos macroprocessos de supervisão e fiscalização da CVM. Ao mesmo tempo em que procura se preparar para tal cenário, a CVM tem registrado suas preocupações às instâncias competentes, na busca por soluções. O fato é que os cortes efetuados no orçamento da CVM inviabilizam as atividades da autarquia e podem prejudicar o funcionamento do mercado de capitais. Hoje, a CVM tem 21 ofertas primárias (IPOs) pendentes de análise, além de 26 pedidos de análise de registro de novas companhias abertas. A autarquia também tem 17 pedidos de ofertas secundárias em análise. A redução do orçamento do órgão é muito grave e vai na contramão do mercado de capitais, que tem crescido no País nos últimos anos. Já com os valores que lhe eram atribuídos nos orçamentos anteriores, a gestão da CVM era difícil. A situação nunca foi exatamente cômoda.

Agora, com uma dotação tão baixa, diversas atividades serão inviabilizadas. Isso gera mais riscos, gera ineficiência, gera processos mais demorados. Os cortes tendem a custar caro. A modernização pela qual a CVM vem passando, destinada justamente a enfrentar os problemas que já existem e que são conhecidos do mercado, será também afetada. A crise de 2008 mostrou que reguladores de mercado de capitais devem ter ainda mais importância do que se imaginava no passado, o que automaticamente deve demandar um olhar do governo para esses órgãos. A expectativa é de que governo remaneje recursos ao longo do ano caso o orçamento da CVM não passe por alterações na sanção do texto, cujo prazo se encerra nesta sexta-feira (21/01). Nos últimos anos, a CVM tem exercido suas atribuições com recursos humanos e materiais incompatíveis com o tamanho e a relevância do mercado de capitais.

Um corte orçamentário dessa magnitude, se mantido, deverá inviabilizar não só a gestão administrativa como também atividades finalísticas, desde a educação financeira até a fiscalização de mercado. A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirmou que, a despeito da crise econômica, o mercado de capitais segue em expansão e o órgão regulador é fundamental para manter o funcionamento do mercado. Preocupa notícias recentes sobre possíveis cortes no orçamento da CVM que venham a inviabilizar a boa atuação da entidade. A Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec) afirmou que a falta de investimento do governo na CVM gera o risco da autarquia sempre chegar atrasada e isso pode criar uma sensação generalizada de impunidade. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.