16/Dez/2021

O aval pelo Congresso à retomada do regime tributário especial para o setor portuário, conhecido como Reporto, a partir do próximo ano é considerada uma vitória ainda parcial para o segmento. A medida foi chancelada dentro do projeto do “BR do Mar”, votado nesta quarta-feira (15/12), pela Câmara, e que seguirá agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Apesar de a benesse ter passado, a posição final do governo quanto à renovação do Reporto só deverá ser conhecida na sanção da lei, pois Bolsonaro poderá vetar ou não o dispositivo. O assunto divide os ministérios da Economia e da Infraestrutura. A pasta comandada por Tarcísio de Freitas tentou fazer um esforço nesta semana para convencer desde já a articulação do governo a aceitar a retomada do regime especial.

A posição da equipe da Economia, no entanto, torna o futuro do Reporto ainda uma incógnita. Nesse quadro, a decisão estará nas mãos de Bolsonaro. Instituído em 2004, o Reporto suspendia a cobrança do IPI, do PIS/Cofins e do Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens para os terminais portuários, e vigorou até 2020. Pelo texto do “BR do Mar”, o benefício será retomado a partir de janeiro do próximo ano, com validade até o fim de 2023. Entre quem apoia a renovação do Reporto, o argumento é de que a arrecadação proveniente da aplicação das alíquotas será irrelevante no orçamento da União. Em 2020, último ano em que o regime vigorou, a lei previu R$ 230 milhões para a benesse.

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) comemorou a decisão do Congresso, mas ressaltou que o trabalho de convencimento a favor da medida continuará, em razão da possibilidade de veto. A posição do governo para essas emendas nesse assunto era contrária. Então, é bem possível que haja um esforço muito grande para o presidente vetar. Além de trabalhar pela renovação do Reporto, o Ministério da Infraestrutura também se movimentou para retirar do “BR do Mar” uma emenda incluída pelo Senado que tratava dos serviços de praticagem. E teve sucesso. O trecho, excluído, fixava em lei várias regras da praticagem que hoje são reguladas pela Marinha. Para o governo, isso teria como efeito prático a consolidação de normas consideradas problemáticas. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.