16/Dez/2021

De acordo com pesquisadores da Climate Policy Initiative ligados à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio), em parceria com o WWF-Brasil, a paralisia dos processos de multas ambientais, uma queixa feita há meses pelos fiscais do Ibama, agora ganha números para revelar a situação dramática das autuações aplicadas por irregularidades contra o meio ambiente. Foi feito um levantamento sobre o destino dado aos 1.154 autos de infração lavrados após o dia 8 de outubro de 2019, quando o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles mudou as regras do processo sancionador. A promessa era agilizar negociações com os alvos das multas. O efeito foi contrário: 98% dos casos estão paralisados. As informações obtidas junto ao Ibama, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), referem-se a dados sobre as audiências de conciliação ambiental relativas a multas por desmatamento na Amazônia e aplicadas até maio deste ano, quando o pedido foi realizado.

Nem mesmo os casos mais graves de desmatamento registrados nos últimos 13 anos (antes da criação das audiências de conciliação) tiveram qualquer avanço. As 15 maiores autuações em área desmatada, que somam mais de 400 mil hectares de vegetação nativa destruída, e as dez maiores multas, que ultrapassam R$ 386 milhões em valores atualizados de dezembro de 2020, não resultaram em pagamento de qualquer valor. As audiências de conciliação deveriam ter começado em outubro de 2019. No entanto, a instrução normativa regulamentando o novo procedimento administrativo federal só foi editada em janeiro de 2020 e os membros do Núcleo de Conciliação Ambiental só foram designados em setembro de 2020, ou seja, um ano após a entrada em vigor do decreto 9.760/2019. Na prática, as audiências só começaram a ocorrer no início de 2021. Segundo os dados fornecidos pelo Ibama, foram lavrados 1.154 autos de infração por desmatamento ilegal na Amazônia entre 8 de outubro de 2019 e 6 de maio de 2021.

Pouquíssimos autuados optam pela quitação da multa logo após a lavratura do auto de infração e apenas cinco encerraram antecipadamente o processo com o pagamento à vista da multa com desconto de 30%, como prevê o decreto. Dos 1.149 autos de infração ainda em tramitação, um autuado renunciou expressamente à audiência de conciliação e apenas 15 se manifestaram a favor. Destes, 12 ainda não tinham data marcada para a sua realização. Apenas três já tinham sido realizadas até 26 de julho deste ano, sendo que nenhum dos autuados optou pelo encerramento do processo, seguindo para a fase contenciosa. Do restante, aproximadamente 900 autos de infração, cuja soma das multas aplicadas passa de R$ 1 bilhão, tiveram os agendamentos automáticos suspensos, por causa da pandemia da Covid-19. O Ibama teve que notificar todos os autuados para se manifestarem sobre o desejo de participar da audiência de conciliação em até 30 dias e, de acordo com o Ibama, esta é a maior dificuldade do órgão.

Para os cerca de 230 autos de infração remanescentes, a planilha fornecida pelo Ibama ou não tinha qualquer informação ou informava que o órgão aguardava a manifestação do autuado, indicando que há falhas graves na gestão da conciliação ambiental. Segundo o WWF-Brasil, o governo Bolsonaro vem, desde o princípio, garantindo impunidade aos infratores ambientais. Por um lado, retirou recursos humanos e financeiros da fiscalização ambiental, o que resultou no menor número de autos de infração lavrados em mais de uma década, mesmo com o desmatamento em alta. A paralisação se deve a uma série de fatores. A regulamentação é ruim e ainda foi alterada, o Ibama não consegue convocar os infratores para as audiências de conciliação e há situações em que o órgão poderia já seguir para o julgamento em primeira instância e não o fez. Esse conjunto mostra falhas graves na gestão da conciliação ambiental que além de aumentar o risco de prescrição das multas, provoca uma sensação impunidade pois as multas não são cobradas.

Além de coincidir com a pandemia de Covid-19, esse atraso se deu no momento de maior esvaziamento do órgão: em agosto de 2020, o Ibama contava com a menor quantidade de pessoal desde sua criação, em 1989. O relatório informa que, atualmente, o número anual de autos de infração lavrados pelo Ibama que podem ser diretamente associados ao desmatamento na Amazônia representa menos de um terço do nível de 2015. A redução no número de áreas embargadas foi ainda mais drástica, caindo mais de 90% em relação ao seu pico em 2013. A partir de agosto de 2019, desaparecem do portal de dados abertos do Ibama as informações referentes ao tamanho das áreas autuadas, o que impossibilita o levantamento de uma métrica relevante para acompanhamento das ações de controle ambiental. Fonte: Agência Estado.