04/Out/2021

Para driblar resistências do Ministério da Economia, integrantes do governo defendem nos bastidores a inclusão da prorrogação do auxílio emergencial na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (dívidas judiciais), em tramitação no Congresso. A previsão constitucional da extensão do benefício derrubaria o argumento dos técnicos da área econômica de que não há hoje fundamento legal para uma nova rodada de ajuda aos vulneráveis. O tema ainda não foi encampado pelo relator da PEC, pois há a avaliação no Congresso de que o governo poderia, sim, prorrogar o auxílio sem a necessidade de uma autorização constitucional. Isso seria feito por meio de medida provisória ou decreto e abertura de crédito extraordinário (que fica fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas do governo à variação da inflação). O entendimento diverge da visão da equipe econômica, que, além de ser contra a renovação do auxílio, afirma que não há hoje situação de “imprevisibilidade” que justifique a abertura de um crédito extraordinário com essa finalidade.

Para a área econômica, não há outra maneira de pagar o auxílio emergencial por mais meses sem ser por meio de PEC. A percepção da equipe econômica é de que os parlamentares vão tentar incluir a medida na PEC dos precatórios, enviada para parcelar dívidas judiciais e abrir caminho à ampliação do Bolsa Família, mas o Ministério da Economia afirma que não vai aceitar. Há quem conte com a pressão do mercado financeiro sobre o relator e a cúpula da Câmara dos Deputados para barrar a medida, que resultaria em maior pressão sobre as contas públicas e o endividamento do País. Em outra frente, governo e parlamentares discutem como tirar do papel o Auxílio Brasil, nova política social sucessora do Bolsa Família, que precisa entrar em vigor ainda este ano para não esbarrar nas proibições da lei eleitoral. Nesse contexto, entrou no radar a possibilidade de direcionar recursos do Fundeb, o fundo da educação básica, para bancar parte das despesas com o novo programa.

Essa mudança também teria de ser feita por PEC. O Ministério da Economia já tentou, no ano passado, emplacar o Fundeb como fonte de recursos para bancar parte do Auxílio Brasil. O fundo receberá um complemento de R$ 30,1 bilhões da União em 2022, mais do que os R$ 22,6 bilhões deste ano. Mas, a tentativa do ano passado naufragou diante das resistências de entidades do setor de educação e pelos próprios congressistas. A equipe econômica vê com bons olhos a proposta de usar parte do Fundeb para bancar o Auxílio Brasil. No entanto, com o desfecho do ano passado, é provável que a medida tenha poucas chances de prosperar. Ambos os movimentos, porém, são indicativos das recentes investidas da ala política para turbinar as políticas sociais do governo. De um lado, o novo Auxílio Brasil ainda depende de uma solução para os precatórios. As dívidas judiciais saltaram a R$ 89,1 bilhões em 2022, ocupando o espaço que seria destinado à ampliação do Bolsa Família.

A PEC dos precatórios propôs originalmente o parcelamento dessas dívidas, e agora governo e Congresso negociam a fixação de um limite para seu pagamento, que resultaria no adiamento de R$ 50 bilhões em débitos. De outro lado, mesmo a ampliação do Bolsa Família é considerada insuficiente para lidar com os problemas sociais desencadeados pela pandemia, por isso a defesa pela prorrogação do auxílio emergencial. Defensores da medida também consideram que poderia servir como incentivo para a aprovação da PEC dos precatórios. No início da semana passada, o Ministério da Cidadania afirmou que o tema da prorrogação do auxílio emergencial “está na mesa”, embora nenhuma decisão tenha sido tomada. Parte do governo diz ainda que a prorrogação em outras ocasiões não provocou ruídos no mercado financeiro. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.