10/Ago/2021

O texto final do projeto de lei que trata da regularização fundiária, aprovado no dia 3 de agosto pelo plenário da Câmara dos Deputados, sofreu alterações posteriores que, segundo especialistas na área ambiental, fragilizam ainda mais o processo de regularização de terras. Naquele dia, o texto final do PL 2633, que é chamado por ambientalistas de “PL da Grilagem”, afirmava que uma das exigências para se fazer a regularização de ocupações é possuir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo.

Esse cadastro, ao estar “ativo”, serve para apontar que a área não tem sobreposição com terras da União, unidades de conservação ambiental ou terras indígenas. Ocorre que na quinta-feira (05/08), quando o texto final foi publicado, essa exigência foi alterada, sendo substituída apenas pela exigência de que o requerente apresente sua “inscrição no CAR”. É uma mudança significativa que tem um efeito muito grande.

É normal ter de acertar a redação final de um texto depois da votação, mas não se pode mudar o mérito do que foi votado. Com o que foi feito, retiraram os filtros do CAR que avaliam sobreposição de áreas. Aprovado pela Câmara, o texto deve seguir agora para análise do Senado. Para ambientalistas, a fragilidade na alteração é grave, pelo fato de que, em muitas áreas da Amazônia, por exemplo, é comum a situação em que há diversos requerentes para o mesmo espaço, com entrada no sistema do CAR.

O texto final do PL foi apresentado por seu relator, o deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM). Ele foi questionado sobre as razões da mudança no texto após a aprovação, mas limitou-se a informar que a mudança foi proposta pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e aceita, porque o termo “CAR ativo” não existe, é redundância. O correto é ‘inscrição no CAR’. A afirmação foi desmentida por Molon, reconhecido por sua posição de defesa ao meio ambiente. Molon afirmou que, em momento algum, sugeriu ou concordou com a supressão da palavra ‘ativo’. Ao contrário.

Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), foi votado um texto cuja versão lida em Plenário e publicada às 18h08 foi alterada às 18h35, com dois artigos sofrendo profundas alterações de mérito. O projeto que altera a regularização fundiária de terras da União permite que esses processos sejam realizados por autodeclaração, ou seja, sem vistoria presencial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.