05/Ago/2021

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (03/08), projeto de lei que amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União por autodeclaração, ou seja, sem vistoria presencial feita por técnicos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O texto vai agora para o Senado. Para alguns críticos, a proposta, tratada, desde o início do governo Bolsonaro como uma prioridade, abre caminho à regularização de áreas da União ocupadas ilegalmente por grileiros e desmatadores, permitindo dar a muitos deles, alheios às questões ambientais, o título das propriedades, o que levou o projeto a ser apelidado de “PL da Grilagem”. Já para os defensores o texto dá oportunidade para pequenos e médios produtores regularizarem suas terras e gerarem renda com o aumento da produção. O presidente Jair Bolsonaro já havia editado uma medida provisória sobre o assunto em dezembro de 2019. Com validade de 120 dias, a matéria, no entanto, precisaria ser votada até 19 de maio de 2020 no Congresso, o que acabou não acontecendo. O projeto então substituiu seu conteúdo.

A proposta é de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), ligado à bancada ruralista na Câmara. O texto estabelece a ampliação de quatro para seis módulos fiscais no tamanho de imóveis que podem ser regularizados por meio de autodeclaração. O módulo fiscal é uma unidade em hectare que foi definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município do País, e que varia do mínimo de 5 ao máximo de 110 hectares. A regularização de terras por meio de autodeclaração é baseada em informações fornecidas pelos próprios ocupantes do imóvel rural, sem a necessidade de uma inspeção de campo ou vistoria de nenhuma autoridade governamental no local. Esse processo de declaração existe desde 2009, quando foi criado o programa Terra Legal, do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Segundo essa regra, sem a vistoria presencial para propriedades maiores, bastará a análise de documentos e de declaração do ocupante de que ele segue, sim, a legislação ambiental.

Ambientalistas adversários dessa ideia afirmam que o projeto pode, em um segundo momento, revisar o marco temporal de 2008 e aumentar o tamanho das terras ocupadas passíveis de regularização. Já no entendimento dos defensores da proposta o texto dá oportunidade para pequenos e médios produtores regularizarem suas terras e gerarem renda com o aumento da produção. Os apoiadores da proposta argumentam que, com os títulos das terras, os agricultores teriam segurança jurídica e poderiam ter acesso a crédito, bem como comercializar produtos com notas fiscais. Eles defendem também que a mudança trazida pelo novo texto legal permitirá combater o desmatamento porque dará um “CPF” à propriedade e permitirá a fiscalização. Para o autor da proposta, a medida dará condições ao Incra de atender com maior celeridade esse grupo, que, segundo números oficiais do governo, engloba cerca de 92% dos agricultores, que ocupam, aproximadamente, 47% da área a ser regularizada.

Foi mantido o marco temporal da ocupação em 22 de julho de 2008, indicando que toda a ocupação posterior não será regularizada. O relator negou ainda que os povos tradicionais sejam prejudicados pelo texto. Segundo o parecer, a titulação em áreas indígenas e quilombolas ou de ribeirinhos será proibida. Não haverá nenhuma restrição, no entanto, para a titulação de terras ocupadas por povos tradicionais, mas que estejam ainda em fase de demarcação. A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) tem criticado o texto desde o início de sua tramitação. Existe uma demanda ainda em relação à demarcação de terras indígenas. Há terras indígenas que constantemente são invadidas, áreas de proteção ambiental que estão em risco. Na Amazônia, o cenário é cada vez mais conflituoso em meios rurais. Em junho, quando o texto começou a ser votado na Câmara, ela já afirmava que o relatório a respeito era inconstitucional. E mencionava, como exemplo, impactos negativos em áreas de mineração e extrativismo de madeira. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.