19/Jul/2021

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovado na quinta-feira (15/07) no Congresso Nacional e que segue para a sanção, incluiu a subvenção ao prêmio do seguro rural entre as despesas que não poderão sofrer cortes no ano que vem. A medida torna obrigatória a aplicação do orçamento e protege os recursos de contingenciamentos ou limites de empenho. A inclusão foi articulada por parlamentares da bancada ruralista, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina. O setor defende que o papel do seguro rural como instrumento para estabilidade de renda na agropecuária só será plenamente alcançado com a previsibilidade de execução orçamentária.

A previsibilidade da aplicação dos recursos ajudará a garantir a ampliação do alcance da política. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a inclusão da subvenção ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória no orçamento de 2022 vai permitir maior previsibilidade aos produtores e ao mercado. A inclusão dos gastos com a subvenção ao prêmio do seguro rural entre as despesas que não serão objeto de limitação de empenho em 2022 (inclusão no Anexo III da LDO 2022) foi mantida pelo Congresso Nacional na aprovação da lei. As diretrizes básicas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), de promover o aumento da área segurada, induzir o uso de tecnologias, modernizar a gestão do empreendimento e dar estabilidade aos produtores em situações de frustrações de safra, só serão alcançadas se houver essa previsibilidade de execução orçamentária.

A previsibilidade de execução do orçamento do programa de subvenção ao prêmio do seguro rural é uma pauta estratégica que a entidade vem defendendo há anos. Com essa medida, a política de seguro rural realmente alcança a importância que deve ter, como ocorre em todos os países que têm um mercado de seguros rurais desenvolvido. A necessidade de mais recursos para o PSR é justificada pelo aumento dos custos de produção e do preço das commodities, o que provoca impacto no valor segurado e no prêmio do seguro rural. O prêmio do seguro é calculado sobre o valor ou importância segurada, o que vai requerer maiores valores de subvenção em 2021 e 2022. Fonte: Agência Estado e Valor Econômico. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.