09/Jul/2021

O agronegócio deve retomar a pressão pela remissão da dívida do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 7 de julho, o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 30/2019, implementada para levantar os dados oficiais do passivo cobrado do campo e sugerir soluções para a questão. O texto recomenda a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que promove a extinção dos débitos, que não conta com apoio do governo devido ao risco fiscal. Considerada nos bastidores uma "mini CPI do Funrural", a proposta não torna obrigatória a votação do perdão da dívida, mas vai virar peça política e jurídica do setor para cobrar uma resposta do Palácio do Planalto. A pressão vai voltar em cima do Funrural. O assunto está pendente de solução, o que prejudica a economia e o agronegócio. O governo precisa apresentar uma solução, pois é impagável e injusta essa conta, pontua o setor.

O passivo do Funrural também será tema de audiência pública já aprovada pela Comissão de Agricultura. A PFC teve ação limitada devido à pandemia e concentrou-se na organização de documentos apresentados à comissão em audiências públicas. A medida foi duramente criticada pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que afirmou que não houve investigação e que a remissão da dívida sugerida pelo relatório só beneficia grandes produtores. Todos os grandes produtores que deixaram de pagar em função de liminar judicial sabem que a liminar pode cair. A remissão desse passivo pode significar calote no Funrural. Mas, o relator afirmou que houve transparência no processo e que a decisão, de indicar a votação de um projeto que faz a remissão da dívida cobrada de milhares de produtores, é para dar segurança jurídica e viabilizar a atividade no campo para pequenos, médios e grandes agricultores e pecuaristas.

O melhor equacionamento do problema em análise passa por uma atuação da casa legislativa, no sentido de esclarecer os limites dessa obrigação previdenciária, de forma a restabelecer a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro necessários ao bom desenvolvimento das atividades agropecuárias. O recolhimento do Funrural, contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta da comercialização dos produtos agropecuários, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010 a 2017, quando decidiu, por 6 votos a 5, exigir a cobrança e o pagamento retroativo da contribuição. No mesmo ano, o governo criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis do Funrural, que teve adesão de pouco mais de seis mil produtores, com R$ 15,3 bilhões de dívidas com a Receita Federal incluídas no parcelamento. Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mais R$ 1,3 bilhão de dívida ativa foram renegociados, mas o montante passível de regularização, segundo o órgão, chega a R$ 15 bilhões.

Contudo, parte do setor argumenta que a adesão foi baixa devido à promessa de Jair Bolsonaro de acabar com a cobrança da dívida durante a campanha presidencial. Os agricultores formaram uma importante base de apoio do presidente. A preocupação do setor também é com a retomada do julgamento no STF de uma ação movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), prevista para outubro. Se resolver o problema do adquirente, volta o problema para o produtor. Os ruralistas vão pressionar o governo. O relatório aprovado não torna impositiva a inclusão do PL 9252 na pauta de votações da Câmara. A Comissão de Agricultura deverá encaminhar ofício à Mesa Diretora informando a decisão e a indicação. Fonte: Valor Econômico. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.