11/Mai/2021

O projeto que estabelece a nova Lei do Licenciamento Ambiental que deve ser levado ao plenário na próxima semana acaba com a necessidade de licenciar 13 atividades de impacto ao meio ambiente. Trata-se, na avaliação das principais organizações ambientais que atuam no País, da pior proposta já elaborada pelo Congresso sobre o assunto nas últimas décadas, por fragilizar processos de monitoramento e favorecer riscos para tragédias. O texto substitutivo, que não chegou a ser objetivo de nenhuma discussão aberta com a sociedade civil, foi repassado às organizações Greenpeace Brasil, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto Sociedade, População e Natureza, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica e WWF Brasil.

Uma das principais propostas diz respeito à dispensa expressa de licenças para cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, além de pecuária intensiva de pequeno porte. Outros 13 tipos de atividades ficam isentas da obrigação de serem licenciadas. São atividades impactantes como obras de transmissão de energia elétrica com tensão de 69 kV; sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; obras de manutenção de infraestrutura em instalações preexistentes, como estradas, além de dragagens (retirada de sedimentos) de rios.

Além das dispensas de licenciamento, o projeto prevê que uma licença autodeclaratória (licença por adesão e compromisso, conhecida como LAC) seja emitida automaticamente, sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental. O deputado Neri Geller, que tem apoio do governo de Jair Bolsonaro, afirmou que preparou um documento técnico, com "zero ideologia". Afirmou que busca trazer segurança jurídica para o investidor, para o licenciador, para que ele possa ter condições de liberar projetos importantes. Sua proposta também é defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que detém uma das maiores bancadas do Congresso. O Ministério do Meio Ambiente não se pronunciou. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.