20/Abr/2021

Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Brasil não tem problemas de legislação de reforma agrária e conta com uma lei moderna, que regula os assentamentos. O principal problema se concentra na discussão de uma nova política de regularização fundiária. O projeto lei 2.633/20, que muda a MP 910 (a MP da Grilagem), deve ser apreciado até o fim do mês. Tal PL regulariza terras públicas do governo federal. Há 300 mil ocupantes dessas áreas na Amazônia, além de outros 146 mil fora dessa região. O projeto atinge terras ocupadas só até 22 de julho de 2008, data do Código Florestal. A MP trazia até 2018/2019, mas o projeto muda isso.

Entre as alterações estão a redução do limite de módulos fiscais, que era de 15, na MP, para 6 (módulos fiscais variam de 5 a 110 hectares, dependendo da região). As áreas terão vistoria remota do Incra, não podem ter embargo ambiental ou denúncia de trabalho escravo e devem ter só uma escritura. A maior parte (92%) dos ocupantes de terras públicas têm até 100 módulos e somam 47% das terras, o que significa que os 8% restantes têm 9 milhões de hectares. São as maiores fazendas e deverão ter vistoria presencial. A MP previa prioridade nas licitações para quem já está na terra, por isso, era a MP da Grilagem. A nova proposta retira essa preferência. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.