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05/Nov/2026

Mineração: municípios contestam lei do licenciamento

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua admissão como amicus curiae no julgamento de ações que questionam dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A entidade aponta risco de enfraquecimento da fiscalização ambiental e de redução da participação das prefeituras nas decisões relacionadas a grandes empreendimentos de mineração. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.913, 7.916 e 7.919 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102. A AMIG pretende apresentar ao Supremo a perspectiva dos municípios que convivem diretamente com os impactos ambientais, sociais e econômicos da atividade mineral. Um dos principais pontos questionados é a possibilidade de conclusão do licenciamento ambiental sem a verificação prévia da compatibilidade do empreendimento com as normas municipais de uso e ocupação do solo.

Na avaliação da associação, essa previsão pode enfraquecer a autonomia das prefeituras e comprometer o planejamento territorial, especialmente em municípios nos quais a mineração influencia a infraestrutura e a dinâmica urbana. A entidade também contesta dispositivos que, em sua interpretação, podem restringir a exigência de medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos indiretos e cumulativos dos empreendimentos. Entre os efeitos mencionados estão o aumento do tráfego de veículos pesados, a sobrecarga de rodovias e vias municipais, alterações nos sistemas de drenagem e maior demanda por serviços públicos. Para a AMIG, a limitação desses mecanismos pode transferir aos municípios parte dos custos decorrentes da atividade mineral, mesmo quando as prefeituras não tenham participado adequadamente das decisões sobre os empreendimentos. A associação defende que as empresas permaneçam sujeitas à adoção de medidas proporcionais quando houver comprovação de relação entre suas atividades e os impactos identificados.

Outro ponto levado ao STF envolve a dispensa de licenciamento para determinadas intervenções classificadas como melhorias de infraestrutura em instalações existentes. A entidade avalia que a regra pode permitir ampliações da capacidade produtiva sem avaliação ambiental adequada, caso intervenções sucessivas sejam analisadas isoladamente, sem consideração de seus efeitos acumulados. A AMIG também questiona regras que, segundo sua interpretação, podem levar à interrupção automática de medidas de fiscalização e proteção ambiental adotadas por órgãos de outros entes federativos. A associação sustenta que a competência de um órgão para conduzir o licenciamento não elimina as atribuições constitucionais de Estados e municípios para fiscalizar e atuar na prevenção de danos ambientais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.