03/Jun/2026

A proposta dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros trouxe novamente ao centro das discussões a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento utilizado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) para investigar práticas consideradas prejudiciais aos interesses econômicos norte-americanos. O mecanismo foi empregado na apuração aberta contra o Brasil, que analisou políticas relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, combate à corrupção e desmatamento ilegal. Após a conclusão da investigação, o USTR recomendou a imposição de novas tarifas sobre parte das exportações brasileiras. A Seção 301 foi criada com o objetivo de proteger empresas e exportadores norte-americanos diante de práticas consideradas desleais no comércio internacional.

A legislação permite ao USTR iniciar investigações por iniciativa própria ou a partir de reclamações apresentadas por empresas, associações setoriais ou órgãos governamentais. O dispositivo prevê a análise de atos, políticas ou práticas classificadas como injustificáveis, irracionais ou discriminatórias, desde que, na avaliação do governo dos Estados Unidos, representem barreiras ou restrições ao comércio norte-americano. Durante o processo, podem ser realizadas consultas, audiências públicas e recebidas manifestações de empresas e entidades interessadas. Caso sejam identificados prejuízos aos interesses comerciais dos Estados Unidos, o governo norte-americano pode adotar medidas de retaliação, incluindo tarifas adicionais sobre produtos importados, suspensão de benefícios comerciais e outras restrições ao acesso de bens e serviços estrangeiros ao mercado do país. Embora a Organização Mundial do Comércio (OMC) disponha de mecanismos próprios para a solução de controvérsias comerciais, a Seção 301 preserva a possibilidade de atuação unilateral dos Estados Unidos.

Por esse motivo, o instrumento frequentemente é alvo de críticas por parte de países que consideram a medida uma forma de pressão econômica fora dos fóruns multilaterais tradicionais. Nos últimos anos, a Seção 301 ganhou relevância internacional ao servir de base para as medidas adotadas pelos Estados Unidos contra a China durante o primeiro mandato de Donald Trump. As investigações resultaram na aplicação de tarifas sobre centenas de bilhões de dólares em produtos chineses, intensificando a disputa comercial entre as duas maiores economias do mundo. O Brasil também já foi alvo desse mecanismo em outras ocasiões. Em 1985, os Estados Unidos abriram uma investigação relacionada à política brasileira de reserva de mercado para o setor de informática. Posteriormente, em 1987, o governo norte-americano questionou a legislação brasileira de propriedade intelectual, especialmente a ausência de proteção patentária para produtos e processos farmacêuticos.

Naquele período, os Estados Unidos suspenderam benefícios tarifários concedidos ao Brasil por meio do Sistema Geral de Preferências (SGP). O impasse foi gradualmente superado após mudanças na legislação brasileira, culminando com o reconhecimento de patentes farmacêuticas em 1996. Em julho de 2025, o governo norte-americano iniciou uma nova investigação com base na Seção 301, abrangendo temas semelhantes aos analisados atualmente, incluindo comércio digital, pagamentos eletrônicos, propriedade intelectual, etanol, combate à corrupção e desmatamento ilegal. A recomendação de tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros representa o desdobramento mais recente desse processo e reforça a utilização do instrumento como ferramenta de pressão comercial pelos Estados Unidos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.