29/May/2026

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas seguirá para análise do Senado após aprovação na Câmara dos Deputados. Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisará cumprir novas etapas de tramitação no Congresso Nacional. O primeiro passo no Senado será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade da proposta e verificar o cumprimento das exigências formais para alterações na Constituição Federal. Se aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação no plenário do Senado, onde precisará passar por dois turnos de deliberação. Em cada votação, será necessário o apoio mínimo de três quintos dos senadores, equivalente a 49 votos favoráveis. Durante a tramitação no Senado, os parlamentares poderão apresentar destaques e negociar alterações no texto. Caso os senadores promovam qualquer modificação na proposta aprovada pela Câmara, a PEC retornará aos deputados para nova análise.

Se houver aprovação do mesmo texto nas duas Casas legislativas, a proposta será promulgada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. A PEC aprovada pela Câmara extingue a escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua durante seis dias consecutivos com um dia de descanso, e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto também proíbe redução salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho. A proposta mantém a possibilidade de negociação coletiva para definição de modelos de compensação de horários, desde que seja garantida, na média, a concessão de dois dias de descanso semanal. Pelo menos um dos dias de repouso deverá ocorrer dentro do período máximo de uma semana de trabalho. O texto reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, preservando o limite diário de oito horas trabalhadas. Também prevê flexibilização e compensação de jornada mediante acordos ou convenções coletivas.

A PEC estabelece período de transição de 14 meses para adaptação às novas regras. O texto ainda prevê a possibilidade de criação de medidas específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, diante das preocupações de setores produtivos com potenciais impactos financeiros e operacionais. Segundo acordo construído na Câmara, eventuais medidas compensatórias para pequenos negócios deverão ser debatidas em projeto de lei complementar já em tramitação na Casa. Paralelamente, o governo federal pretende discutir regras específicas para determinadas categorias profissionais em outra proposta enviada ao Congresso Nacional em abril, sob regime de urgência constitucional. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.